Associações do Tribunal de Contas da União (TCU) e organizações ligadas ao combate à corrupção recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper a emissão de novos lotes de notas de 200 reais ou para fixar uma data limite para o fim da circulação.

O documento foi encaminhado à ministra Carmen Lúcia, relatora da petição impetrada em agosto do ano passado sobre o mesmo tema.

Sem estrutura financeira no país

Na ação, as oito organizações alegam que o Brasil não tem estrutura financeira para a circulação das cédulas, além da pouca utilização das notas nos pagamentos do auxílio emergencial. As entidades alegam que foi gerado um superfaturamento para a impressão, mas somente 12% do prometido pelo Banco Central foi emitido.

Na visão das entidades, o fim do auxílio emergencial e a chegada das vacinas contra a Covid-19 estimulam as atividades comerciais e econômicas e, por consequência, diminuem a necessidade de utilização da nota.

Atos de corrupção

As entidades defendem que a impressão das cédulas de R$ 200 fomenta atos de corrupção e de criação de quadrilhas especializadas em roubos a caixas eletrônicos e transportadoras de valores.

“Sabe-se que as melhores práticas internacionais recomendam a restrição ao uso de cédulas de alto valor em razão da forte preferência do crime organizado pelas notas maiores, uma vez que favorecem o transporte e a ocultação de montantes mais altos, beneficiando indivíduos e organizações criminosas que movimentam dinheiro vivo, obtido em atividades como corrupção, tráfico de drogas, de armas, evasão de divisas e contrabando, cujas transações que são feitas fora do sistema bancário, preferencialmente com esses bilhetes”, defende a carta.

Assinam a carta os representantes do Instituto Não Aceito Corrupção, Transparência Partidária, Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Transparência Brasil, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ministério Público Democrático, Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Caberá agora a ministra Carmen Lúcia seguir com o pedido na Corte.

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