A Polícia Civil, por meio do Setor de Jogos, Diversões e Produtos Controlados da 13a DRP/FRON-SMO, divulga as ações realizadas neste ano de 2019, pelo Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados. Segue abaixo resultados das ações realizadas neste ano de 2019:

-Número de Alvarás Anuais expedidos: 313

-Número de Licenças mensais expedidas: 226

-Número de Licenças diárias expedidas: 201

-Número de Notificações realizadas: 232

-Número de Processos Administrativos de interdição instaurados: 25

-Números de Estabelecimentos interditados: 04

Oportuno registrar que a interdição é uma medida drástica, a qual somente é adotada após o regular procedimento administrativo, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa ao responsável.

Tendo como fundamento no artigo 106, VI, da Constituição Estadual de Santa Catarina, Decreto-Lei n. 894/72 e Resolução n. 06/GAB/DGPC/SSP/2019, a Polícia Civil de Santa Catarina, possui a competência para fiscalizar jogos, diversões públicas e produtos controlados, podendo, inclusive, ensejar a interdição das atividades, caso sejam constatadas irregularidades e atuação em desacordo com os preceitos legais.

A população poderá acessar o site da PCSC e obter maiores informações no link 

A Polícia Civil orienta a população em geral que estabelecimentos que realizam atividades de comércio de  bebida alcoólica, produtos controlados (gás GLP, fogos de artifício, blaster, dentre outros), sonorização de rua e ainda, festas e diversões públicas, procurem o Setor de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 13a DRP/FRON/SMO e Delegacias de Polícia dos respectivos municípios da região, onde receberão informações e orientações necessárias, a fim de que possam renovar o alvará anual e, assim, realizar suas as atividades de acordo com os preceitos legais.

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