Na tarde desta quarta-feira (26) Policiais Civis de Descanso deram cumprimento a decisão administrativa de interdição de um estabelecimento comercial que não atendeu as exigências legais. A decisão do Delegado de Polícia ocorreu após procedimento administrativo, com direito a defesa do responsável pelo local.

Conforme a polícia, este foi o primeiro estabelecimento interditado na cidade após a publicação da Resolução 06/GAB/DGPC/SSP/2019, em 04 de abril de 2019, a qual regulamentou o procedimento.

O Delegado de Polícia da Comarca de Descanso, Cleverson Luis Müller, registra que em menos de 03 meses da normativa já foram instaurados 10 procedimentos administrativos em razão da inexistência de Alvará Anual ou Licença Diária, bem como pelo descumprimento do horário estabelecido. Destes, 05 já foram julgados e resultaram na aplicação de sanção de advertência e uma de interdição.

Nos três municípios que compreendem a comarca, já foram expedidos neste ano 167 alvarás, 99 licenças diárias para eventos além de 55 notificações de irregularidades.