O prazo para
pagamento de tributos do Simples Nacional foi prorrogado. A data limite para
pagamento, referente ao período de janeiro de 2021, passou de 20 de fevereiro
para 26 de fevereiro.
A resolução vale
para micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8
milhões. O Simples Nacional é um programa compartilhado de arrecadação,
cobrança e fiscalização de tributos, que permite o pagamento de impostos em um
único documento. A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União
da última sexta-feira (29), após aprovação do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
A medida atende
contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil
de janeiro, para regularizar as pendências. Na avaliação do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa é essencial por
reduzir a carga tributária, auxiliando principalmente empresas que têm
faturamento mais baixo, e ainda por unificar oito tributos.
O Simples Nacional
abrange: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre
Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
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