A Câmara de Vereadores aprovou por maioria, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 10/2021, de autoria de Marli da Rosa (PSD), que dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal de Empregos” no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. A finalidade é informar e auxiliar a população a respeito da existência de vagas de emprego. A proposta foi aprovada com sete votos favoráveis, de Elói Bortolotti, Marli da Rosa, José Xavier, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner Passos e do presidente Vanirto Conrad, que desempatou a favor da proposta. Votaram contra Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Moacir Fiorini e Nini Scharnoski.

O projeto estabelece que o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, promoverá o agrupamento de informações atualizadas acerca das vagas disponíveis no mercado de trabalho e o cadastro de interessados. Também prevê que todas as pessoas físicas e jurídicas com endereço no Município de São Miguel do Oeste poderão se cadastrar, de forma eletrônica.

O texto também prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável disponibilizará no site as vagas disponíveis e manterá em seu banco de dados as vagas de emprego informadas, o cadastramento dos currículos e uma pré-seleção de acordo com o perfil do candidato e da vaga ofertada. Também prevê que a Secretaria poderá entrar em contato com a empresa cadastrada, informar a existência de perfil compatível com a vaga e encaminhar os candidatos às empresas interessadas.

Por fim, o texto estabelece que a Lei será regulamentada no prazo de 30 dias a partir de sua publicação.

PARECERES

O projeto tramitou em três comissões permanentes da Câmara e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redação. Já a Comissão de Educação e Cultura emitiu parecer contrário, alegando que o projeto apresentou vício de origem, “na medida em que cria programa permanente a ser suportado pela Administração Municipal, sem previsão orçamentária correspondente, e alterando a criação, estruturação e atribuições de Secretaria Municipal, departamento ou diretoria equivalente e órgão da administração pública, o que é vedado aos vereadores”, justificou a comissão, que é composta por Gilmar Baldissera, Carlos Agostini e Maria Tereza Capra.

“Além disso, o referido projeto de lei estabelece funções aos servidores que não estão previstas em lei municipal, sem contar que o Executivo estará exercendo papel de ‘intermediador de seleção de recursos humanos’, na medida em que direcionará pessoas às vagas ofertadas por empresas, o que só pode ocorrer através de iniciativa do Poder Executivo”, acrescentam os membros da comissão. O parecer da Comissão de Educação e Cultura foi rejeitado por maioria.

Já o parecer da Comissão de Justiça e Redação afirma que o projeto cumpre com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, e é assinado por Paulo Drumm e Elói Bortolotti. O texto foi aprovado por maioria, com votos favoráveis de Elói Bortolotti, Marli da Rosa, José Xavier, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner Passos e Vanirto Conrad, e votos contrários de Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Moacir Fiorini e Nini Scharnoski.

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