
A Câmara de
Vereadores aprovou por maioria, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei
10/2021, de autoria de Marli da Rosa (PSD), que dispõe sobre a criação do
“Balcão Municipal de Empregos” no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. A
finalidade é informar e auxiliar a população a respeito da existência de vagas
de emprego. A proposta foi aprovada com sete votos favoráveis, de Elói
Bortolotti, Marli da Rosa, José Xavier, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner
Passos e do presidente Vanirto Conrad, que desempatou a favor da proposta.
Votaram contra Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza
Capra, Moacir Fiorini e Nini Scharnoski.
O projeto
estabelece que o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento
Sustentável, promoverá o agrupamento de informações atualizadas acerca das
vagas disponíveis no mercado de trabalho e o cadastro de interessados. Também
prevê que todas as pessoas físicas e jurídicas com endereço no Município de São
Miguel do Oeste poderão se cadastrar, de forma eletrônica.
O texto também
prevê que a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável disponibilizará no site
as vagas disponíveis e manterá em seu banco de dados as vagas de emprego
informadas, o cadastramento dos currículos e uma pré-seleção de acordo com o
perfil do candidato e da vaga ofertada. Também prevê que a Secretaria poderá
entrar em contato com a empresa cadastrada, informar a existência de perfil
compatível com a vaga e encaminhar os candidatos às empresas interessadas.
Por fim, o texto
estabelece que a Lei será regulamentada no prazo de 30 dias a partir de sua
publicação.
PARECERES
O projeto tramitou
em três comissões permanentes da Câmara e recebeu pareceres favoráveis das
comissões de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redação. Já a Comissão de
Educação e Cultura emitiu parecer contrário, alegando que o projeto apresentou
vício de origem, “na medida em que cria programa permanente a ser suportado
pela Administração Municipal, sem previsão orçamentária correspondente, e
alterando a criação, estruturação e atribuições de Secretaria Municipal,
departamento ou diretoria equivalente e órgão da administração pública, o que é
vedado aos vereadores”, justificou a comissão, que é composta por Gilmar
Baldissera, Carlos Agostini e Maria Tereza Capra.
“Além disso, o
referido projeto de lei estabelece funções aos servidores que não estão
previstas em lei municipal, sem contar que o Executivo estará exercendo papel
de ‘intermediador de seleção de recursos humanos’, na medida em que direcionará
pessoas às vagas ofertadas por empresas, o que só pode ocorrer através de
iniciativa do Poder Executivo”, acrescentam os membros da comissão. O parecer
da Comissão de Educação e Cultura foi rejeitado por maioria.
Já o parecer da
Comissão de Justiça e Redação afirma que o projeto cumpre com os requisitos de
legalidade e constitucionalidade, e é assinado por Paulo Drumm e Elói
Bortolotti. O texto foi aprovado por maioria, com votos favoráveis de Elói
Bortolotti, Marli da Rosa, José Xavier, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner
Passos e Vanirto Conrad, e votos contrários de Carlos Agostini, Cris Zanatta,
Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Moacir Fiorini e Nini Scharnoski.
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