A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira (8), em sessão por videoconferência, o Projeto de Lei 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Programa Melhor Amigo”, que trata sobre o controle populacional e de bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê que o Município de São Miguel do Oeste prestará, de forma direta ou indireta, a esterilização cirúrgica (castração), serviços médico-veterinários, medicações de uso veterinário e vacinação.

O texto também estabelece que a participação no Programa Melhor Amigo será por meio de ONGs de proteção animal, protetores individuais, cuidadores e tutores de animais. Por exemplo, estabelece que ONGs cadastradas terão acesso à esterilização cirúrgica (castração), serviços veterinários, medicações veterinárias e vacinas conforme regulamentos específicos. Já protetores individuais de animais, cuidadores e tutores de animais poderão ter acesso à esterilização (castração), vacinação e, dentre os serviços veterinários, consulta/atendimento. O projeto prevê as regras de participação de cada um dos atores.

A matéria estabelece que para a execução do programa o Poder Executivo poderá contratar clínicas veterinárias por meio de processo licitatório e/ou credenciamento, e firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários. Também prevê que a Administração Municipal poderá realizar campanhas específicas de esterilização cirúrgica no formato de mutirão, por meio de clínica veterinária ou unidade móvel de castração. Ainda estabelece que o Poder Público apoiará as campanhas de esterilização cirúrgica promovidas pelas ONGs, disponibilizando transporte e pessoal necessário.

Por fim, o projeto prevê sua regulamentação pelo chefe do Executivo; e revoga a Lei nº 7.453/2017, que trata da política de controle de natalidade, resgate e adoção de cães e gatos.

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