A consulta pública sobre o Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2019-2029, que terminaria nesta terça-feira, 9, foi prorrogada até as 19h do dia 24 de julho. Os interessados em ajudar na elaboração do plano podem deixar sua opinião ou inserir propostas em consultapublica.scc.sc.gov.br. A ferramenta Consulta Pública On-Line, gerenciada pela Casa Civil de Santa Catarina, abre oportunidade para o cidadão atuar diretamente na construção de políticas públicas e programas governamentais.

Para participar, basta acessar o site e se cadastrar. De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), o plano prevê a promoção da cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, das instituições e da sociedade. As diretrizes visam a oferta de ações para famílias com foco em práticas educativas; erradicação da pobreza extrema no território catarinense; redução da violência.

O plano é estabelecido pela Secretaria do Desenvolvimento Social (SDS), em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. “O plano decenal é importantíssimo para a construção da política da criança e do adolescente. Toda política pública é feita com as pessoas. Só assim é possível traduzir o anseio da sociedade. Só com esta participação popular temos um norte de como proceder em uma política de Estado que abrigue atendimento a todas as nossas crianças e adolescentes”, afirmou a secretária do Desenvolvimento Social, Maria Elisa De Caro.

Participação e acompanhamento

Após a conclusão do cadastro, o cidadão estará apto a enviar as propostas. As contribuições são submetidas à equipe da Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) da Casa Civil e encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento Social para análise. É possível acompanhar a tramitação para verificar se a contribuição foi incluída, total ou parcialmente, no texto final da proposição.

O gerente de Mensagens e Atos Legislativos da Casa Civil, Rafael Rebelo da Silva, informa que a última consulta pública realizada pelo Governo do Estado foi feita em 2017. Ele ainda explica que o Governo pode submeter à consulta pública anteprojetos de lei e decretos.