A 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, organizada pela Secretaria junto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), aconteceu na tarde de quinta-feira (6), no auditório da Escola Municipal Emma Balke, em São Miguel do Oeste.

O vice-prefeito Edenilson Zanardi, participou da abertura da Conferência, junto com a secretária de Assistência Social, Andreia Rebelato, vereador Paulo Drumm, presidente do CMAS, Marta Sotilli, palestrante da Fecam, Janice Merigo e representante dos usuários do SUAS, Chaina de Arruda.

Este ano, o tema para as conferências é “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, o qual está embasado em cinco eixos: 1. Financiamento; 2. Controle Social; 3. Articulação entre Segmentos; 4. Serviços, Programas e Projetos; 5. Benefício e Transferência de Renda.

Zanardi destacou que a Administração tem buscado construir uma política de Assistência Social com o envolvimento de todos os segmentos e cidadãos usuários. “Este é um momento importante para o fortalecimento desta política pública. É o espaço para a proposição de melhorias, definição de prioridades e elaboração de políticas públicas”.

De acordo com a secretária Andreia, um bom público participou dos debates e deu suas contribuições acerca do Sistema Único de Assistência Social. “Juntos, poder público, organizações, sociedade civil, entidades e usuários, precisamos pensar em ações que nos levem, num futuro não muito distante, a ter o SUAS que queremos”.

Durante a Conferência, foram eleitos quatro delegados para representar São Miguel do Oeste na Conferência Estadual que acontece no mês de outubro, em Florianópolis.

Propostas

Município

• Prever na lei Municipal o percentual para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sobre a receita líquida, a partir de estudo sobre a média de investimento nos últimos 3 anos, não inferior a 5%;

• Criação de Comissão para elaboração e organização do Orçamento do FMAS, visando a atualização da legislação orçamentária municipal (LOA, LDO, PPA), a fim de adequar as orientações do Tribunal de Contas e legislação do SUAS;

• Que o CMAS crie mecanismos para avaliar e fortalecer seu papel como instância de controle social, responsável pela fiscalização dos serviços, programas, benefícios e projetos da Política de Assistência Social no âmbito municipal;

• Implantar/ampliar os espaços de discussão como fóruns municipais, com os usuários e entidades da Política de Assistência Social;

• Instrumentalizar a vigilância socioassistencial para construção do diagnóstico socioterritorial;

• Ações comunitárias, articulada com outras políticas públicas municipais e entidades de assistência social, visando a prevenção de agravos sociais;

• Fomentar a Política de Segurança Alimentar, a fim de garantir o direito ao Acesso a alimentação da população em situação de vulnerabilidade social e carência alimentar;

• Ampliar os serviços de Proteção Social Básica e Especial do SUAS, dentro dos territórios, com a inclusão de todos os usuários, garantindo atendimento e acompanhamento ao público prioritário, com garantia de acesso, ofertando transporte a todos os cidadãos usuários da Política Assistência Social;

• Ampliar e garantir o orçamento destinado ao SUAS, a fim de garantir a qualidade e continuidade da oferta dos serviços e benefícios de forma articulada;

• Fomentar programas de transferência de renda em nível municipal, com condicionalidades e de profissionalização, a fim de facilitar a inserção no mundo do trabalho.

Estado

• Garantir o repasse de no mínimo 1% do orçamento do Governo do Estado para a Assistência Social;

• Criar um canal de comunicação com o objetivo de otimizar e ampliar a divulgação dos mecanismos de controle e participação social, com ênfase nos conselhos municipais, bem como fóruns dos usuários e trabalhadores do SUAS;

• Apoio técnico para qualificar o atendimento dos segmentos populacionais (autismo, PCD, idoso, entre outras especificidades);

• Manter a regularidade de envio dos recursos financeiros para o custeio e investimento dos serviços, programas e projetos, especialmente da Alta Complexidade da Assistência Social, para efetivo acesso aos usuários, bem como garantir apoio técnico aos municípios;

• Ampliar e garantir o orçamento destinado ao SUAS, a fim de garantir a qualidade e continuidade da oferta dos serviços e benefícios de forma articulada, visando incluir as demandas da população imigrante.

União

• Garantir o repasse e a ampliação do valor do cofinanciamento Federal;

• Garantir recursos para incentivar a nível federal, a criação e o fortalecimento de fóruns, comitês, conselhos locais e outras organizações, com vistas a estimular a articulação e a mobilização dos movimentos sociais, de modo que propiciem uma permanente participação da sociedade, em especial, dos usuários do SUAS;

• Continuidade e ampliação dos benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, aprimorando os critérios, bem como assegurar que o Cadastro Único siga de forma presencial, nas unidades da Política de Assistência Social e operado por trabalhadores do SUAS, com estrutura necessária para seu funcionamento;

• Alteração da LOAS, garantindo acesso ao BPC, sem critério de renda, com redução de idade para 60 anos e com a garantia da implantação do modelo único de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.

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