Além dos R$ 11 milhões já recuperados no início de maio, em favor dos cofres públicos estaduais, na ação que trata da compra dos respiradores pelo Governo de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) segue firme na reparação integral dos R$ 33 milhões pagos pelo Fundo Estadual de Saúde à empresa Veigamed. Pelo menos, mais R$ 2 milhões estão previstos para ressarcimento ao Estado a partir desta segunda-feira, 15, o que significa a recuperação de 40% do total pago de forma antecipada.

Na terça-feira, 9, a pedido da PGE, foi realizada uma audiência por videoconferência no processo movido pelo Estado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Além da procuradora do Estado, Jocélia Lulek, que atua no processo ajuizado pela PGE em 30 de abril, participaram da audiência representantes da empresa Veigamed e da TS Eletronic do Brasil - contratada pela Veigamed para importar os 200 respiradores da China - bem como a titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, Darci Blatt, e quatro promotores representantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), todos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). 

A procuradora Jocélia Lulek explica que o Estado pretende que a TS devolva os valores que recebeu da Veigamed pela importação de ventiladores pulmonares da marca Aeonmed, modelo Shangrila 510S. Na audiência, a TS se comprometeu a realizar o depósito de R$ 2 milhões em uma conta judicial nos próximos cinco dias, por isso, a previsão a partir desta segunda-feira, 15. Além disso, a empresa também se comprometeu a buscar a repatriação de valores que encaminhou ao exterior, quando iniciou o processo de importação dos equipamentos, e, na sequência, depositar o dinheiro na conta judicial em favor de Santa Catarina. 

“Essa foi uma forma de se tentar recuperar, amigavelmente, os valores repassados pelo Estado à Veigamed. Na audiência, a importadora TS Eletronic demonstrou que pretende devolver os valores recebidos da Veigamed, por força de contratos celebrados entre as duas empresas. O pedido foi prontamente atendido pelo titular da 1ª Vara da Fazenda, juiz Laudenir Fernando Petroncini”, explica Jocélia.  

A PGE destacou que não poderão ser descontados dessa devolução os valores correspondentes aos 50 ventiladores importados pela TS e apreendidos pela Receita Federal. “A entrega dessas mercadorias ocorreu por termo de liberação pelo órgão federal à Secretaria de Estado da Saúde, no dia 28 de maio, e não pela TS ou Veigamed”, ressalta a procuradora do Estado, destacando que a TS também se comprometeu a devolver aos cofres públicos as comissões pagas a outras duas empresas que atuaram como intermediárias na importação. 

Na audiência, os representantes da Veigamed discordaram da proposta de acordo e solicitaram que a TS Eletronic conclua o processo de importação dos ventiladores modelo Shangrila 510S. No entanto, a PGE reforçou que não abre mão do ressarcimento integral dos valores. “Para o Estado, não importa como se dará a solução da relação jurídica entre a Veigamed e a TS Eletronic. O que nós queremos é que os recursos públicos sejam integralmente devolvidos. Solicitamos ainda que a Veigamed compareça aos autos e faça a devolução da diferença entre os R$ 33 milhões pagos pelo Estado e o valor que será restituído pela TS Eletronic”, observa Jocélia.

O Ministério Público concordou com a posição da PGE no sentido de que os danos devem ser integralmente reparados sem desconto do valor pago pelos 50 respiradores apreendidos pela Receita Federal. Está em processo de conclusão a avaliação, iniciada em 1º de junho, de três das 50 unidades liberadas pela Receita ao Estado. Entretanto, já se sabe que os equipamentos não servem para o tratamento de pacientes com Covid-19 ou para UTI. O laudo está em fase de conclusão e haverá necessidade da montagem de todos os ventiladores, especialmente, para verificar se todos estão funcionando, para o que servem e para onde serão encaminhados posteriormente.

Ao finalizar a audiência, o juiz Laudenir Fernando Petroncini determinou a abertura da conta judicial para que a TS Eletronic pudesse fazer o depósito. Além disso, deu prazo de dez dias para que a empresa se manifeste sobre a repatriação dos recursos pagos à fabricante chinesa e também como comissão às empresas intermediadoras da importação. O mesmo prazo foi concedido à Veigamed para que apresente no processo documentação que dê suporte às informações manifestadas durante a audiência. 

A ação em que se realizou essa audiência entre o Estado e as empresas foi ajuizada pela PGE em 30 de abril, 48 horas após as denúncias virem a público. É nesse processo que estão depositados R$ 11 milhões descobertos a partir de uma articulação entre a PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) ao observarem, no dia 29 de abril, uma movimentação de notas fiscais relativas a uma operação de compra de kits de teste para Covid-19 pela Veigamed com uma empresa fornecedora do Norte do Estado. 

Processo 5034167-45.2020.8.24.0023

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