Foto: Divulgação/SEF
Foi realizada nesta
segunda-feira, 26, a primeira reunião para tratar da instalação das Zonas de
Processamento de Exportação (ZPEs) em Imbituba, Dionísio Cerqueira e Lages. No
encontro, o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, falou sobre o
projeto do Governo do Estado de implantação de três grandes distritos
industriais, que irão fortalecer a economia catarinense.
“A aprovação do
novo marco regulatório traz mais flexibilidade para a legislação e fortalece o
modelo de ZPEs como um todo. Com isso, Santa Catarina poderá instalar três
novos distritos em áreas que necessitam fortalecer a economia e atrair novos
investimentos”, avaliou. As ZPE são áreas de livre comércio com o Exterior;
portanto, as empresas instaladas nestas regiões ficam isentas de impostos na
aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que
exportam. Tudo o que é vendido ao mercado interno, porém, está sujeito à
tributação, o que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional.
Uma das mudanças
apresentadas pela Lei 14.184/2021, sancionada ela Presidência da República no
último dia 15, é a autorização às indústrias para que comercializem toda sua
produção também no mercado doméstico. Antes, havia a obrigação de exportar no
mínimo 80% da produção. A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua
para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto
apresentado, e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas
destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de
mercadorias procedentes do Exterior ou a ele destinadas.
“A grande questão
agora é que cada município precisa trabalhar seu plano diretor e escolher a
área onde estarão os distritos industriais”, disse o secretário da SEF/SC.
Participaram da reunião os prefeitos de Dionísio Cerqueira, Thyago Gnoatto; de
Lages, Antônio Ceron; o prefeito em exercício de Imbituba, Antônio Clésio
Costa; o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e o subchefe, Juliano Chiodelli; a
secretária adjunta da SEF/SC, Michele Roncalio; e a presidente da Codisc,
Rosilene Eller.
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