Santa Catarina, juntamente com São Paulo e Rio Grande do Sul, se preparam para o julgamento que irá decidir se os três estados têm o direito de receber o imposto ICMS de gás importado da Bolívia. Ele está marcado para o dia 22 de abril. O procurador-geral de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, acompanhado do procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, se reuniu em Brasília com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator da ação. 

Segundo o procurador do Estado que atua na Procuradoria Especial da PGE em Brasília, Weber Luiz de Oliveira, que também estava na reunião, a decisão, se favorável à Santa Catarina, trará resultados financeiros significativos. “Neste ano, caso não recebermos o ICMS, teremos o prejuízo de aproximadamente R$ 120 milhões. Atualmente, o prejuízo acumulado desde a propositura da ação, em 2007, ultrapassa R$ 700 milhões”, observa.

O gás ingressa no Brasil, por meio do Gasoduto Bolívia-Brasil, pelo Estado de Mato Grosso do Sul que recebe o ICMS por inteiro. No caso, o Estado de Mato Grosso ingressou com ação contra Santa Catarina para que seja reconhecida exclusiva legitimidade ativa tributária para a cobrança de ICMS incidente nas operações de importação de gás natural da Bolívia. Além de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul também ajuizou ações contra São Paulo e Rio Grande do Sul.

A PGE, assim como os outros estados réus nas ações propostas por Mato Grosso do Sul, defende que o ICMS é devido para cada um dos estados conforme o gás é entregue no território, ou seja, o imposto cabe ao estado onde se localiza o estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço importado.

“O gás natural importado com destino a Santa Catarina não passa, em nenhum momento, pelo estabelecimento da Petrobrás S.A. em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, não sendo possível considerá-lo, sob qualquer ângulo, como estabelecimento destinatário da mercadoria ou estabelecimento onde ocorre a entrada física do insumo”, destaca o procurador Oliveira.

Em 2007, liminar do STF concedeu ao Estado do Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de tributar a importação do gás boliviano com ICMS até o julgamento de mérito das ações movidas contra os estados de Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, decisão que está agendada para o próximo dia 22 de abril.

Além dos procuradores-gerais de SC e RS e do procurador Oliveira, também acompanharam o encontro realizado na quarta-feira, 4, em Brasília, o procurador catarinense Ezequiel Pires; os procuradores gaúchos Thiago Holanda Gonzáles e Tanus Salim; e o procurador do Estado de São Paulo, Pedro Tiziotti.

ACO 1076/SC

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