O juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes teve renovado, pelo ministro Sergio Moro, seu mandato como conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), principal órgão colegiado do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e mais antigo conselho em contínuo funcionamento na República. Schiefler é titular da comarca de Joinville, onde é também juiz eleitoral, e antes judicou nas comarcas de São José, Descanso, Turvo, Canoinhas e Tubarão. Em 2013, convidado pelo ministro Teori Zavascki, tornou-se juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), até janeiro de 2017, quando do falecimento do ministro em desastre aéreo.

Em agosto de 2017 foi indicado pela ministra Cármen Lúcia para a vaga destinada à primeira instância da Justiça dos Estados no Conselho Nacional de Justiça. Aprovado pela unanimidade dos ministros do STF e pelo Senado Federal, em seu mandato no CNJ (2017-2019) reuniu em sua cadeira as funções de supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidente da Comissão de Tecnologia e Infraestrutura e presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, no qual consolidou as oito resoluções até então editadas sobre segurança institucional da Justiça (Resolução 291, de 23 de agosto de 2019).

No primeiro mandato no CNPCP (2018-2020), Schiefler foi relator da proposta que vetou o indulto para uma série de crimes que até então podiam ser contemplados, como aqueles relacionados à corrupção ou praticados contra policiais, e enfatizou sua índole humanitária, linha depois adotada pelo governo Bolsonaro (Decreto 9.706, de 8 de fevereiro de 2019). Foi presidente da Comissão do Novo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que reuniu especialistas de todo o país num esforço que incluiu, pela primeira vez, consulta pública nacional. O novo texto, reconhecendo o foco das edições anteriores na chamada ressocialização, agora reforça a necessidade de maior controle do sistema prisional e das regiões de fronteira, repressão mais efetiva à criminalidade, especialmente a organizada e violenta, e atenção às vítimas.

Com sede em Brasília, o CNPCP é integrado por 13 conselheiros, dentre os quais o juiz Gustavo Marchiori, que atua na comarca de Chapecó, e foi o primeiro órgão federal a recomendar o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos do Poder Judiciário (Resolução 3,de 5 de março de 2020).

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