Em sessões realizadas nos dias 22 e 23 de fevereiro, os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei. Os projetos tratam sobre implantação de práticas terapêuticas, abertura de crédito para aquisição de veículo, loteamento, criação de vaga de farmacêutico e gratificação. Confira mais informações a seguir.

Projeto de Lei 9/2022: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a implantação das práticas integrativas e complementares (PICs) na Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o projeto, as PICs são “recursos terapêuticos que buscam a prevenção de doenças e a recuperação da saúde, tendo como objetivo estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde, por meio de técnicas eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio e a sociedade”.

O texto prevê que na rede municipal de saúde de São Miguel do Oeste, as PICs serão estruturadas com prática terapêuticas, a exemplo da auriculoterapia, reiki, cone hindu, fitoterapia/plantas medicinais e reflexologia podal. Também estabelece que as práticas aplicadas serão conduzidas por enfermeiro coordenador, devidamente habilitado, que administrará todas as necessidades para o desenvolvimento das atividades; e que as PICs serão aplicadas por profissional da área da saúde do SUS, e que serão consideradas como PICs apenas as práticas aprovadas pelo Sistema Único de Saúde.

Conforme a justificativa do projeto, as práticas integrativas e complementares foram institucionalizadas por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), totalizando 29 práticas integrativas. Também afirma que São Miguel é observatório regional das PICs por meio de uma parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), e que atualmente está em fase de gestão e capacitação dos profissionais. A justificativa também acrescenta que a Udesc está à disposição no apoio das PICs aos Munícipios, inclusive com projetos para formação de profissionais de nível médio e pós-graduação em PICs para o próximo ano. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Projeto de Lei 5/2022: de autoria do Poder Executivo, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 231 mil. Os recursos objetivam instituir dotação orçamentária para aquisição de um veículo equipado para o transporte e conservação da merenda escolar para as escolas municipais.

“A aquisição do veículo novo equipado com carroceria frigorífica é muito importante para a preservação e qualidade dos produtos da merenda escolar, bem como, dar maior agilidade e eficiência nos serviços públicos quanto da entrega da merenda junto às escolas de nosso Município”, diz a justificativa do projeto. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em votação única.

LOTEAMENTO

Projeto de Lei 16/2022: de autoria do Poder Executivo, aprova o projeto da subdivisão de área de terras, na modalidade de loteamento, situada no perímetro urbano de São Miguel do Oeste, com área de 37.946,27 metros quadrados, localizada no Bairro Jardim Peperi, de propriedade de MDM Gestão de Ativos Imobiliários Ltda.

A área em questão é composta por 72 lotes vazios, ruas, calçadas e acessos, área institucional e área verde. A subdivisão se chamará “Loteamento Esplendor do Arcanjo”. O projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos.

VAGA DE FARMACÊUTICO

Projeto de Lei Complementar 5/2022: de autoria do Poder Executivo, cria cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, altera tabela do anexo I da Lei Complementar Municipal 25/2013, e dá outras providências. O projeto cria mais uma vaga de Farmacêutico, a ser preenchida por servidor efetivo classificado em concurso público, totalizando seis vagas. Conforme a justificativa do projeto, a criação do cargo se faz necessária em virtude da alta demanda da Secretaria Municipal de Saúde, em especial àquela voltada ao controle e distribuição de medicamentos à população. O projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos.

CHEFE DO TESOURO

Projeto de Lei Complementar 32/2021: de autoria do Poder Executivo, insere tabela ao Anexo IV da Lei Complementar 25/2013 (Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Oeste). O projeto prevê a gratificação por desempenho de função do Chefe do Tesouro Municipal, com valor de R$ 2.500,00. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em votação única.

OUTROS PROJETOS

Na sessão de terça-feira (22) também foram aprovados dois projetos em segundo turno. Confira mais informações:

Projeto de Lei 11/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras para ampliação e abertura de uma via de ligação entre a Rodovia Leolino Baldissera e o Loteamento Schimitt. A via passa a denominar-se de “Rua Projetada C”.

Projeto de Lei Complementar 31/2021: de autoria do Poder Executivo, dá nova redação ao §1º do artigo 145 da Lei Complementar 5/2011 (Código de Posturas). O artigo trata da proibição de podas, cortes e remoção de árvores da arborização pública, prevendo que estes serviços são de atribuição específica da Municipalidade. A nova redação do §1º estabelece que a proibição não se aplica às concessionárias de serviço público ou de utilidade pública, “que em razão da segurança e efetividade do serviço poderão realizar as supressões necessárias”. Na redação anterior, em vigor atualmente, as concessionárias eram abrangidas pela proibição. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Nini Scharnoski.

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