A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 41/2022, de autoria do Poder Executivo, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga.

Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, a consolidação das alterações foi aprovada em assembleia virtual realizada em janeiro, e necessita de ratificação pelo Poder Legislativo.

“A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública municipal, usando a tecnologia da informação, e para a otimização dos recursos financeiros”, diz o texto.

“Vale ressaltar que é imprescindível a participação de nosso município no Ciga, e a consequente ratificação das modificações de seu Contrato de Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente”, acrescenta a justificativa. O projeto foi aprovado em votação única.

Outra proposta aprovada em votação única é o Projeto de Lei 42/2022, de autoria do Poder Executivo, que retifica a área e delimitações da parte nº 06 da subdivisão do Lote Rural nº 46, constante da Matrícula nº 22.895 e autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação parte do referido imóvel com uma área de 438,42m², de propriedade de Idir Casagranda e sua esposa Noeli Mariza Olinski Casagranda, já absorvida pela Rua José Bernardi, perímetro urbano, e dá outras providências.

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