Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, em votação única, o Projeto de Lei 76/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o §1º do artigo 2º da Lei 7.473/2017, que instituiu o auxílio alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal. A nova redação prevê que “o valor do auxílio será de R$ 30,00 por dia trabalhado, não sendo pago o dia de falta, independentemente do motivo”. O valor em vigor atualmente era de R$ 20,00 por dia trabalhado.

A proposta foi aprovada nesta terça-feira (24) e seguirá para sanção do prefeito. O projeto prevê que a lei terá efeitos retroativos a 1º de maio de 2022. Conforme a justificativa do texto, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, “a iniciativa visa à valorização do funcionalismo público, considerando o aumento do custo de vida”. O projeto tramitou em regime de urgência.

PODER LEGISLATIVO

Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 81/2022, de autoria de Paulo Drumm (PSD), Elói Bortolotti (PSD), Nélvio Paludo (PSD), Ravier Centenaro (PSD), Vagner Passos (PSL), Vanirto Conrad (PDT) e Vilmar Bonora (PSD), que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 6.722/2013, que trata sobre o auxílio-alimentação a ser pago a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal de São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que “o auxílio alimentação é devido a todos os servidores da Câmara de Vereadores que estejam lotados em seu quadro funcional, aplicando-se o benefício também aos servidores contratados em caráter temporário que estejam laborando em substituição de servidores titulares, independentemente de regime de trabalho, fixando o valor de R$ 30,00 por dia, não sendo pago em dias de faltas injustificadas”.

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