A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste apreciou três projetos de lei durante a sessão desta quinta-feira (18). As matérias, de autoria do Poder Executivo, tratam da abertura de crédito especial, do prazo de registro de loteamento e da doação de área de terras. Confira mais informações abaixo:

Projeto de Lei 7/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA), através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 328.158,16. O objetivo é a implantação de Unidade de Programa Especial 4.0, em convênio com o Governo da União/Ministério da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional da Juventude, conforme plano de aplicação aprovado entre as partes, conforme Convênio nº SEI/MDH 1579192 e demais documentos. O projeto foi aprovado em primeiro turno na terça-feira (16) e em segundo turno nesta quinta, ambos por unanimidade.  

Projeto de Lei 4/2021: de autoria do Poder Executivo, concede prazo de 180 dias para o registro do Loteamento Distrito Industrial Rido Carlito Voltz, aprovado pela Lei Municipal nº 7.408, de 12 de junho de 2017. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.

Projeto de Lei 9/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade de Janira Soares Motta, já absorvida pela Rua Luiz de Camões, no Bairro Estrela. O imóvel doado tem área de 2.511,61 metros quadrados. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.

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