Na sessão ordinária desta terça-feira (26) da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, vereadores aprovaram em votação única o Projeto de Lei 93/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba-SC. O acordo tem como objetivo a prestação de uma série de serviços, que serão prestados na forma de orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB, no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, na recepção e na solicitação de juntada de documentos pelos servidores públicos do Município a um processo digital, e em local definido pelo chefe do Poder Executivo. O projeto tramitou em regime de urgência.

“Como é de conhecimento, a Receita Federal do Brasil fechou diversos pontos físicos de atendimento ao contribuinte. De modo a amenizar o impacto, o Município pretende firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União, a fim de proporcionar a prestação de atendimento por meio do Ponto de Atendimento Virtual”, informa o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao projeto. Ele complementa: “O trabalho será executado em espaço a ser definido pelo Município e por meio de servidor municipal, que realizará a recepção e digitalização de documentos e envio por processo digital para servidores da Receita Federal, o que não acarretará impacto econômico e financeiro”.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos favoráveis de Buffo, Carlos Scariot, Islona Medeiros, Marli da Rosa, Ravier Centenaro e Vilmar Bonora; e votos contrários de Cris Zanatta, Gica e Nini. A sessão foi presidida por Moacir Fiorini, que só votaria em caso de empate; e Elias Araújo, Paulo Drumm e Vanirto Conrad não participaram da sessão. Com a aprovação, o projeto segue ao prefeito para sanção.

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