A Câmara de Vereadores aprovou por maioria, com uma abstenção, o Projeto de Lei 40/2021, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que dispõe sobre a publicação da lista das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Portal da Transparência do Município de São Miguel do Oeste. O projeto obriga o Executivo a publicar a lista nominal das pessoas vacinadas no Portal da Transparência, contendo o nome completo, CPF com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos, data de aplicação das vacinas, grupo prioritário a qual pertence o vacinado, função exercida pela pessoa vacinada e local de trabalho (caso trabalhe na área da saúde), código e lote da vacina aplicada, e local onde foi realizada a imunização. No caso de a pessoa vacinada integrar grupo prioritário definido pela existência de comorbidade, deve constar apenas a informação “grupo de comorbidades”.

Conforme o projeto, a publicação deverá ser atualizada diariamente, e deverá o Município discriminar quem e quais pessoas receberam a primeira e a segunda dose (duas listas distintas). Por fim, o texto prevê que as informações deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018).

Segundo a autora do projeto, Maria Tereza Capra, a proposta visa aplicar os princípios norteadores da administração pública, buscando dar transparência na divulgação das informações da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. O projeto foi aprovado por maioria na sessão desta terça-feira (20), com abstenção de Ravier Centenaro.

DOAÇÃO DE BENS

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei 38/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera trechos da Lei nº 7.793/2021, que autorizou a doação de bens móveis ao 12º Batalhão de Bombeiros Militar de São Miguel do Oeste. A nova redação altera os trechos que se referiam ao 12º BBM, passando a ser “Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina”. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei 39/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, à doação de bens móveis à Polícia Civil de Santa Catarina. Os bens são adquiridos com recursos de convênio de trânsito, e são os seguintes: dois aparelhos de ar-condicionado split inverter de 22 mil BTUS; dez cadeiras diretor; uma cadeira diretor giratória; cinco cadeiras fixa telada; dez estabilizadores; dois motores deslizante; e um móvel sob medida. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Na sessão também foram aprovados dois projetos em segundo turno. O Projeto de Lei 36/2021, de autoria do Executivo, autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 823 mil. O objetivo é reforçar dotação orçamentária no presente exercício financeiro que se julgou insuficiente, quando do andamento das obras de reforma e ampliação do Posto Central de Saúde. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção da vereadora Maria Tereza Capra.

Já o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do Poder Executivo, altera as normas relativas ao Código de Obras e Edificações (Lei Complementar 4/2011). O texto prevê uma série de alterações, como no prazo de análise do projeto arquitetônico; nos documentos que acompanham o projeto definitivo; na definição de edificações multifamiliares; e na redação sobre a altura mínima de salas comerciais; sobre sistema de tratamento de efluentes; sobre a concessão de Habite-se; sobre as normas de construção de calçadas e passeios; sobre os balanços das edificações; e sobre as normas de acessibilidade.

O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Maria Tereza Capra, Cris Zanatta e abstenção de Nini Scharnoski.

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