A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste promove na próxima terça-feira (3), às 19h, uma audiência pública para debater com a sociedade miguel-oestina as mudanças implementadas pela Lei Estadual 18.211/2021 e Lei Federal 14.285/2021 e seus reflexos no município, especialmente em relação à nova autonomia preconizada nas normas. A legislação trata sobre a regulamentação das faixas de restrição no entorno de cursos d’água.

A proposta é do vereador Carlos Agostini (MDB), que coordenará a audiência. O vereador aponta que com as leis citadas, os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos, além de outros aspectos.

“Neste sentido, é de grande importância que esta Casa Legislativa propicie à sociedade miguel-oestina e entidades afins, por meio de uma audiência pública, a oportunidade de um amplo debate sobre o assunto, haja vista a importância e complexidade das alterações”, justifica Agostini.

A audiência, que será realizada no plenário da Câmara de Vereadores (Rua Pedro Julian, 858, Bairro Agostini), é aberta à participação da comunidade e será transmitida pelas redes sociais da Câmara.

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