Em reunião no plenário da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste na manhã desta quinta-feira (23), vereadores, representantes de entidades e membros do Poder Executivo Municipal debateram sobre as emendas impositivas. O evento buscou esclarecer pontos da legislação que prevê a destinação de 1% do orçamento do Município para ser indicado pelos vereadores, com execução obrigatória pelo Poder Executivo. A metade do valor destinado deve obrigatoriamente ir para a saúde.

Participaram do encontro representantes de dezenas de entidades com sede em São Miguel do Oeste. Entre os setores representados, estiveram associações esportivas, assistenciais, de proteção aos animais, entre outras. Do Poder Executivo, participaram a secretária municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thaís Jaline Sippert Costa; o contador do Município, Gibson Posses; e membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento.

Conforme o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Paulo Drumm, a indicação de entidades para serem beneficiárias de emendas parlamentares possibilita que os vereadores contemplem setores da sociedade em áreas que nem sempre o Poder Público consegue atuar satisfatoriamente. Além disso, ressalta que a aplicação dos recursos pelas entidades deve ser feita com transparência e prestação de contas. Drumm afirma ainda que a votação da Lei Orçamentária Anual, com a previsão das emendas impositivas, deve ocorrer em dezembro.

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