Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores/Arquivo
A Câmara de
Vereadores de São Miguel do Oeste reúne os vereadores nesta quinta-feira (20), em sessões
extraordinárias, para analisar cinco projetos de lei. As propostas tratam sobre
repasse de recursos a entidades, concessão de incentivos econômicos e a revisão
da remuneração dos servidores do Executivo e do Legislativo de São Miguel do
Oeste.
As sessões serão
realizadas às 8h30min, para apreciação dos projetos em primeiro turno, e às
11h, para apreciação em segundo turno, e serão transmitidas pelas redes sociais
da Câmara. A Câmara foi convocada para apreciação dos projetos pelo prefeito em
exercício Edenilson Zanardi, e coube ao presidente do Legislativo, Vanirto
Conrad, convocar os vereadores para as sessões extraordinárias. Os vereadores
não recebem remuneração extra pela participação nas sessões.
Confira os projetos
que estarão na pauta das duas sessões:
Projeto de Lei
1/2022: de autoria do
Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a conceder, em nome do Município
de São Miguel do Oeste, recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Miguel do Oeste (Apae). Os recursos concedidos são de R$
400 mil no ano de 2022, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento
de suas atividades estatutárias. O texto prevê o repasse realizado em parcelas
trimestrais de R$ 100 mil, com início em fevereiro de 2022. O projeto também
prevê a possibilidade de prorrogação do repasse mediante assinatura de termos
aditivos, e sua atualização pelo IPCA, por até cinco exercícios financeiros.
A proposta prevê
também as formas de aplicação e de prestação de contas dos recursos,
estabelecendo que a não obediência das finalidades e prazos acarretará a
devolução integral do valor ao erário público municipal.
Projeto de Lei
2/2022: de autoria do
Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a conceder, em nome do Município
de São Miguel do Oeste, recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Surdos de São Miguel do Oeste (Apas). Os recursos concedidos são de R$ 350 mil
no ano de 2022, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas
atividades estatutárias. O texto prevê que o repasse será realizado em parcelas
mensais de R$ 29.166,63. O projeto também prevê a prorrogação do repasse
mediante assinatura de termos aditivos, e sua atualização pelo IPCA, por até
cinco exercícios financeiros.
A proposta prevê
também as formas de aplicação e de prestação de contas dos recursos,
estabelecendo que a não obediência das finalidades e prazos acarretará a
devolução integral do valor ao erário público municipal.
Projeto de Lei
3/2022: de autoria do
Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico
para Vilson Vicente Heydt. O incentivo é de 380 horas-máquina, destinados ao
nivelamento e à terraplanagem da propriedade, aterro e construção de quatro
pocilgas e acesso para o carregamento de suínos. Conforme a justificativa do
projeto, assinada pelo prefeito em exercício Edenilson Zanardi, “o produtor
trabalha de forma integrada com a empresa JBS e necessita construir pocilgas
para ampliar a criação de suínos. Atualmente, a capacidade máxima de alojamento
é de 1.320 cabeças e, após o investimento, será de 3.960 cabeças”.
Projeto de Lei
Complementar 1/2022: de
autoria do Poder Executivo, promove a reposição inflacionária nos vencimentos
dos servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de
aposentadorias da Administração Direta, correspondente ao IPCA (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor) de janeiro a dezembro de 2021, na ordem de 10,06%,
acrescido de 0,94% de ganho real, totalizando 11%, a partir de janeiro de 2022.
O texto também assegura o pagamento do piso salarial da categoria aos
servidores que possuem sua remuneração fixada com base nele, caso os
vencimentos não atingirem ou não superarem os valores correspondentes ao piso
salarial após a revisão geral anual.
O projeto também
promove reposição inflacionária correspondente ao IPCA do mesmo período nos
vencimentos dos agentes políticos do Município, na ordem de 10,06%. O texto
prevê que a revisão geral anual também se estende aos servidores que atuam nos
diversos programas instituídos pelo Município, bem como aos membros do Conselho
Tutelar.
Projeto de Lei
Complementar 2/2022: de
autoria do presidente da Câmara, Vanirto Conrad, promove a revisão geral anual
da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos do
Município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê a reposição inflacionária nos
vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder
Legislativo, correspondente ao IPCA de janeiro a dezembro de 2021, na ordem de
10,06%, acrescido de 0,94% de ganho real, totalizando 11%, a partir de janeiro
de 2022. A proposta também prevê a reposição inflacionária correspondente ao
IPCA do mesmo período nos vencimentos dos agentes políticos do Poder
Legislativo, na ordem de 10,06%.
>>>PARTICIPE DO GRUPO DE NOTÍCIAS NO WHATSAPP.
DEIXE UM COMENTÁRIO
Facebook