SMO: Indicação pede criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição de Ravier Centenaro destaca espaço de participação democrática dos conselhos.

11/06/2021 - 11h35

O vereador Ravier Centenaro (PSD) apresentou uma indicação solicitando à Administração Municipal de São Miguel do Oeste que crie o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institua a Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo Ravier, esse conselho é “um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta”.

O vereador cita a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pela ONU e ratificada pelo Brasil; destaca que houve a necessidade de adequar as políticas públicas brasileiras à norma constitucional em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na Convenção; e por fim destaca as competências dos conselhos municipais.

Ravier Centenaro ainda ressalta que “o processo de participação social acarreta para a pessoa com deficiência a possibilidade de ser ouvida e de exercer não apenas o exercício do controle social nos espaços dos conselhos, mas também a de desenvolver a capacidade de tomar decisões e de lutar pelos seus direitos, contribuindo assim para a construção e afirmação da cidadania”.

A indicação foi apresentada na sessão de quinta-feira (10) e será enviada ao prefeito e à secretária de Assistência Social. 

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  • Jornal Regional



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