A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 77/2021, de autoria do Poder Executivo, que ratifica as alterações realizadas na 5ª alteração contratual de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder).

Conforme a justificativa do projeto, as últimas alterações tratam do ingresso do município de Romelândia ao consórcio, a reestruturação dos objetos e objetivos do consórcio quanto à execução de ações e atividades de planejamento e infraestrutura, instalação de usina de beneficiamento asfáltico e britagem, usinagem asfáltica, bem como a prerrogativa que caberá à Assembleia Geral Ordinária do Conder de analisar e manifestar-se sobre adesão de novos municípios ao consórcio e seus respectivos programas. A alteração contratual também tratou sobre a exclusão de itens cujo marco temporal já havia sido superado, e a previsão de possíveis contratações temporárias. O projeto de lei tramitou em regime de urgência.

AMIGOS DA DEISY

Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei 83/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o chefe do Executivo a proceder doação para a ONG Amigos da Deisy de material decorrente de demolição de estrutura metálica. A estrutura fica na Rua Quinze de Novembro, e o material doado será utilizado para a construção de um depósito para ração e utensílios na sede da ONG Amigos da Deisy, às margens da SC-492, Linha Caxias. Conforme a justificativa, são quatro pilares metálicos de 2,5 metros e duas treliças metálicas de 5 metros.

DOAÇÃO DE BENS

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 84/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, para uso do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de São Miguel do Oeste. Os bens doados são um ar condicionado Consul 10 mil BTUs, dois aparelhos de ar condicionado Consul 7500 BTUs, um ar condicionado Eletrolux 7500 BTUs, uma balança mecânica 150 kg com medidor de altura Welmy, e uma lavadora de alta pressão (lava jato).

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