A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou o Projeto de Lei 3/2023, de autoria de Vanirto Conrad (PDT), que institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado no dia 25 de novembro, e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada no período compreendido entre 18 e 25 de novembro. O texto explica que a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município de São Miguel do Oeste, através de procedimentos informativos, educativos e organizados, sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores. A proposta foi aprovada em primeiro turno em sessão nesta quinta-feira (2) e ainda passará por uma segunda apreciação antes de ser enviada ao prefeito para sanção.

O projeto autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana. Também prevê que a Prefeitura poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue. As datas serão incluídas no calendário oficial do município e realizadas anualmente.

“A data, além de homenagear as pessoas que reservam um tempinho do seu dia para doar sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de ser um doador de sangue. Doar sangue é um ato de solidariedade humana, que ajuda a salvar milhares de vidas todos os dias, através das transfusões de sangue”, justifica Conrad. Ele destaca que anualmente são doadas cerca de 3,6 milhões de bolsas de sangue no Brasil, e que a sensibilização é fundamental, uma vez que não existem formas de substituir o sangue proveniente da doação para atender a pacientes com problemas diversos, como anemia, distúrbios de coagulação, entre outros.

LOTEAMENTOS

Outros dois projetos aprovados em primeiro turno tratam sobre projeto de subdivisão de área de terras.

Projeto de Lei 15/2023: de autoria do Poder Executivo, aprova a subdivisão da área de terras, com área total de 31.648,26 m², de propriedade de Câmara S/A Construções, Incorporações e Empreendimentos. A subdivisão, que se chamará Loteamento Hélio Wassun, fica localizada no Bairro Agostini. O loteamento terá 54 lotes, composto por área institucional, área verde e terrenos. O projeto dá prazo de 180 dias para o proprietário efetuar o registro do loteamento junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste.

Projeto de Lei 16/2023: de autoria do Poder Executivo, aprova o projeto da subdivisão de área de terras, na modalidade de loteamento, situada no perímetro urbano de São Miguel do Oeste, com área de 25.219,67 m², matriculado no Crismo sob nº 54.330, localizado no Bairro Santa Rita, de propriedade de Solus Engenharia e Empreendimentos Ltda. A subdivisão de área de terras será chamada de Loteamento Mirante e será composta por 39 lotes e áreas de uso público, como ruas, calçadas e acessos, área institucional e área verde. O projeto dá prazo de 180 dias para o proprietário efetuar o registro do loteamento junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda votação foi aprovada por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria o parágrafo 7º do artigo 190 da Lei Orgânica Municipal. O parágrafo tem a seguinte redação: “O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que, através de lei complementar de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, regulamentará a matéria." O parágrafo anterior trata sobre o pagamento de até 1/3 da licença-prêmio.

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