A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira (20), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar nº 01/2003 (Tabela de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A lei alterada alterou e incluiu novos dispositivos no Sistema Tributário Municipal (Lei Municipal nº 4.200/1997).

Conforme a mensagem anexa ao projeto, assinada pelo prefeito Edenilson Zanardi, as alterações são necessárias em razão das leis complementares federais nº 175/2020 e 183/2021, que trazem alterações sobre a cobrança de ISS sobre atividades exercidas pelas empresas que operam planos de saúde, administram fundos, consórcios e outros, bem como as empresas de arrendamento mercantil; e monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

“Neste sentido, faz-se necessária a alteração do ‘Anexo I’ da referida norma legal, em razão de o Município poder legislar acerca da cobrança de ISS para os serviços acima citados, incluindo-os na tabela de serviços tributáveis, bem como, definindo suas alíquotas”, justifica o prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Na sessão também foram aprovados três projetos de lei em segunda votação. Todos eles foram aprovados por unanimidade, e seguem para sanção do prefeito:

Projeto de Lei 1/2025: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, à doação de bem móvel à Polícia Civil de Santa Catarina. O bem doado é um veículo Ford Ranger CD XLS 2.0 Diesel 4x4, adquirido no valor de R$ 230.800,00, adquirido com recursos do Convênio de Trânsito.

Projeto de Lei 7/2025: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, à doação de bem móvel ao 12º Batalhão de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O bem doado é um veículo Chevrolet Ônix 2024/2025, vermelho, adquirido com recursos do Convênio nº 001/2021.

Projeto de Lei 8/2025: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a receber em doação, em nome do Município de São Miguel do Oeste, 342,60 metros quadrados do imóvel matriculado no Crismo sob nº 7.094, com área total de 2.670,50 metros quadrados, abrangido pela Rua São Paulo, de propriedade de Arídio Assmann. “A solicitação adveio do proprietário, o qual justifica que a área objeto da presente doação faz referência a uma área de terras que já fora absorvida pela São Paulo, ou seja, uma situação de fato já existente e consolidada”, justifica o prefeito Edenilson Zanardi na mensagem anexa ao projeto.