Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em votação única, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 53/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 7.983/2022, que trata sobre a concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social do Município de São Miguel do Oeste. O projeto, que tramitou em regime de urgência, agora segue ao prefeito para sanção.

Uma das alterações é a inclusão de parágrafo prevendo que na impossibilidade de o requerente possuir conta bancária para depósito, o valor correspondente ao benefício eventual poderá ser depositado/transferido na conta de um componente do grupo familiar, mediante autodeclaração do requerente.

Outra alteração amplia o benefício natalidade, que era de meio salário-mínimo, passando para um salário-mínimo, podendo ser solicitado a qualquer momento, desde que comprovada a gestação ou em até 120 dias após o nascimento.

O texto também altera artigo que trata do repasse do benefício alimentação, materiais de higiene e limpeza. A norma cria dois parágrafos, prevendo que nos casos de impossibilidade comprovada de depósito/transferência em conta bancária, será feita, em caráter excepcional, a concessão de cesta de alimentos (produtos licitados), conforme o valor estabelecido na lei. Também prevê que o depósito/transferência em conta bancária do benefício alimentação, materiais de higiene e limpeza deverá ser efetuado no prazo máximo de dois dias úteis, devido à urgência de suprir a necessidade momentânea.

O projeto de lei altera ainda o parágrafo 1º do art. 30, que trata do benefício eventual em forma de hospedagem. A lei já previa o custeio de diária em hotel ou congênere, ou repasse por meio de cartão eletrônico magnético específico para esse segmento. A alteração prevê, na impossibilidade administrativa, a concessão do benefício por depósito/transferência em conta bancária ou depósito identificado no nome do requerente.

Por fim, outra alteração trata sobre o benefício auxílio aluguel a mulheres, idosos e pessoas com deficiência em situação de violência intrafamiliar, com ruptura de vínculos familiares, e com impossibilidade de garantir abrigo. O texto altera um dos critérios previstos, estabelecendo a “apresentação do registro de Boletim de Ocorrência com descrição da violência intrafamiliar ocorrida nos últimos 30 dias, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra o acolhimento e/ou internação, cujo prazo contará a partir da data do desacolhimento ou alta”.

Na mensagem anexa ao projeto, o prefeito Wilson Trevisan justifica que a solicitação adveio do setor de Benefícios Eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social.

PROGRAMAS DE APOIO SOCIAL

Na sessão também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.946/2022, que dispõe sobre programas de apoio social no âmbito do município de São Miguel do Oeste. O projeto insere parágrafo único ao artigo 9º da lei, que trata sobre o repasse por meio de cartão eletrônico magnético específico para o programa. O parágrafo inserido estabelece que “na impossibilidade de o beneficiário possuir conta bancária para depósito, o valor correspondente ao programa poderá ser depositado/transferido na conta bancária de um componente do grupo familiar, desde que conste no cadastro da família e mediante declaração assinada”.

Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta por Paulo Drumm, Gilmar Baldissera e Moacir Fiorini, acrescenta mais um parágrafo ao artigo 9º. O parágrafo traz a seguinte redação: “A permanência do beneficiário no programa de transferência de renda ‘Mais Leite’ fica condicionada à comprovação da aquisição do leite e da participação do núcleo familiar nos serviços socioassistenciais oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e que deverá ser regulamentada por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”.

>>> PARTICIPE DO GRUPO DE NOTÍCIAS NO WHATSAPP.