Uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condicionou que a compra de vacinas Sputnik V por parte dos municípios, representados pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), seja feita após garantias jurídicas relacionadas à comercialização. Uma das exigências é que o pagamento seja feito somente após as doses serem entregas. A decisão monocrática é baseada em relatório do Tribunal que destaca pontos de atenção para serem considerados antes da efetivação do negócio. A informação foi divulgada no domingo (28).

“É louvável a iniciativa dos executivos municipais no movimento feito com o objetivo de providenciar diretamente imunizantes contra a Covid-19, num esforço que entendo deve ser de todas as esferas da administração pública. Mas é preciso que haja garantias de que essas prefeituras estejam realizando uma compra correta”, afirma Cherem. 

Na medida cautelar emitida no último sábado (27), o Tribunal de Contas exige que no contrato da compra das vacinas Sputnik V seja incluída uma cláusula que imponha o pagamento apenas após os imunizantes terem a liberação das autoridades alfandegárias e sanitárias e que estejam aptos a serem aplicadas na população, de forma a possibilitar a “regular liquidação da despesa” – a Sputnik V ainda não tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

O documento também determina que os prefeitos interessados na compra das vacinas encaminhem ao TCE/SC toda a documentação da aquisição em análise, principalmente as cópias dos contratos, juntamente com as respectivas cartas de crédito, imediatamente após a assinatura, caso venham a concretizar a compra. 

“Trata-se de um volume elevado de recursos públicos e que, portanto, precisa de todos os cuidados necessários para que seja bem utilizado, bem como para que não ocorram desvios. O material que nos foi apresentado até agora apresenta fragilidades que revelam um alto risco para a contratação”, relata Cherem.

A intenção dos prefeitos representados pela Fecam é de comprar 4,1 milhões de doses do imunizante, em investimento aproximado de R$ 200 milhões – 261 municípios já emitiram cartas de intenção.

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