A Secretaria de Urbanismo de São Miguel do Oeste tem trabalhado na execução do Plano de Arborização, instituído pela Lei Municipal nº 7.649/2019 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.245/2020.

A legislação trata da arborização a ser utilizada em passeios públicos, avenidas, canteiros, bosques e áreas de preservação permanente.

O plantio das árvores tem sido desenvolvido numa parceria entre a Municipalidade e entidades, instituições e clubes de serviço. E, segundo o secretário adjunto, Cláudio Barp, o projeto foi iniciado pelas ruas centrais e avenidas. “A intenção da Administração é arborizar todas as áreas públicas que necessitam, por meio de um levantamento prévio, com o envolvimento da sociedade”.

Conforme o secretário Jeferson Dias, em quase sete décadas de emancipação, São Miguel do Oeste já deveria contar com frondosas árvores em sua paisagem.  “Observamos cada dia menos arborização em nossa cidade e nós queremos reparar este erro. No passado, nossos colonizadores as utilizaram para gerar renda e desenvolvimento. É chegada a hora de fazermos nossa parte e replantá-las”.

Penalidades

Conforme a Lei, a Municipalidade estará notificando os infratores que: *não plantarem árvore em calçada de lote urbanizado ou impedirem seu plantio; *plantarem espécies exóticas invasoras; ou *utilizarem troncos ou partes da vegetação para colocação de faixa, cartaz, holofote, lâmpada, objeto, ou pintura. Se a notificação não for cumprida, haverá multa.

Terão multa aplicada em dobro se o dano, o corte ou a derrubada de qualquer árvore: *objetivar visualização de placa publicitária ou fachada comercial; *atingir vegetação protegida por lei específica ou considerada patrimônio público municipal; *atingir árvores desenvolvidas; *for autuado reincidente; *for realizada por motivo vil ou torpe, ou por interesse econômico.

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