Na sessão ordinária desta terça-feira (5), da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, vereadores aprovaram projetos de lei em primeiro turno. As propostas tratam sobre alterações na Política Municipal do Meio Ambiente e concessão de incentivos econômicos a empresas. Também foi aprovado um projeto em segundo turno. Leia mais informações a seguir.

Projeto de Lei Complementar Substitutivo 1/2022 ao PLC 13/2022: de autoria de Ravier Centenaro (PSD), altera a Lei Complementar 97/2019, que trata sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Conforme a justificativa do projeto, as alterações propostas contemplam demandas que visam compatibilizar a Lei Municipal aos demais dispositivos vigentes. Ravier Centenaro cita que no dia 27 de janeiro de 2022 entrou em vigor a Lei nº 18.350, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei 14.675/09). “Além disso, tais mudanças são necessárias para dar celeridade ao trabalho dos órgãos ambientais e dos empreendedores na liberação de empreendimentos”, acrescenta.

“Da atual forma, por exemplo, a Lei gera dupla cobrança por parte dos órgãos ambientais em relação aos loteamentos, pois é exigida a compensação e a licença ambiental no momento de abertura do loteamento e das ruas e, posteriormente, a mesma documentação é exigida para cada lote. Tal fato gera insegurança para os empreendedores e para quem vai adquirir os lotes, além de causar retrabalho e reanálise de documentação nos órgãos ambientais sobre áreas que já tiveram sua documentação analisada”, destaca o autor do projeto. A Comissão de Justiça e Redação apresentou uma emenda à proposta. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade.

Projeto de Lei 97/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza a concessão de incentivo econômico a ICB Confecções Ltda. O incentivo previsto é de 150 horas-máquina, destinados à terraplanagem de local destinado à ampliação da fábrica no ramo de confecções no segmento de moda praia. O projeto foi aprovado por unanimidade.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto de Lei 92/2022: de autoria de Vanirto Conrad (PDT), altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 7.898/2021. A nova redação institui a “Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade” no Município de São Miguel do Oeste, a ser comemorada anualmente no mês de outubro, alusiva ao Dia da Agricultura, comemorado em 17 de outubro. Na redação original, a comemoração da Semana era em julho. O projeto foi aprovado por unanimidade.

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