Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (17), dois projetos de lei em regime de urgência. As propostas tratam sobre ratificação de protocolo de intenções do CIS/Ameosc e sobre abertura de crédito para repasse a entidades esportivas. Leia mais informações a seguir.

Projeto de Lei 22/2023: de autoria do Poder Executivo, ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Ameosc – CIS/Ameosc. O projeto tramitou em regime de urgência. O texto ratifica a participação do município junto ao CIS/Ameosc, constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. O projeto também autoriza o chefe do Executivo a efetuar repasses de recursos financeiros ao consórcio, visando atender suas finalidades estatutárias. O texto prevê que os contratos de rateio administrativo terão seus valores de contribuição aprovados em assembleia geral de prefeitos anualmente.

Projeto de Lei 26/2023: de autoria do Poder Executivo, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 200 mil. O objetivo é reforçar ação do orçamento em execução para implementação de transferências a instituições privadas em prol do desenvolvimento do desporto amador no Município de São Miguel do Oeste.

“O recurso financeiro constante da autorização concedida será oriundo do próprio orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, mais propriamente do Departamento de Esporte do Município, ou seja, ocorrerá o remanejamento de dotações dentro do próprio orçamento do respectivo órgão, conforme especificado neste projeto”, diz a mensagem anexa à proposta. O projeto tramitou em regime de urgência.

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