Vereadores pedem aprovação de projeto que regulamenta vagas exclusivas para entregadores de aplicativos
Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
08/05/2026 - 17h16
Os vereadores Delegado Zancanaro (PL) e Bufo (MDB) apresentaram uma moção solicitando agilidade ao Congresso Nacional na aprovação do Projeto de Lei nº 651/2024 e propondo à Prefeitura de São Miguel do Oeste a regulamentação de vagas de estacionamento exclusivas para entregadores de aplicativos. A proposição foi apresentada na sessão desta quinta-feira (7) da Câmara de São Miguel do Oeste.
A proposta visa organizar o espaço urbano e dar melhores condições de trabalho aos profissionais de “delivery”. Os parlamentares argumentam que a proposta de lei federal cria mecanismos de reserva dessas vagas, o que ajuda na eficiência logística e na organização pública.
Em âmbito local, os autores pedem que o Município se antecipe com base nas regras do Conselho Nacional de Trânsito. Conforme os vereadores, a Resolução Contran nº 965/2022 fornece parâmetros técnicos relativos à sinalização viária horizontal e vertical, possibilitando a disciplina específica de áreas de estacionamento e parada, inclusive mediante delimitação de usos especiais e temporários.
“A ausência de regulamentação específica tem contribuído para a ocupação irregular de vias públicas, com impactos negativos sobre a fluidez do trânsito e a segurança de pedestres e condutores”, justificam os vereadores. A moção foi subscrita por Cris Zanatta.
A proposta visa organizar o espaço urbano e dar melhores condições de trabalho aos profissionais de “delivery”. Os parlamentares argumentam que a proposta de lei federal cria mecanismos de reserva dessas vagas, o que ajuda na eficiência logística e na organização pública.
Em âmbito local, os autores pedem que o Município se antecipe com base nas regras do Conselho Nacional de Trânsito. Conforme os vereadores, a Resolução Contran nº 965/2022 fornece parâmetros técnicos relativos à sinalização viária horizontal e vertical, possibilitando a disciplina específica de áreas de estacionamento e parada, inclusive mediante delimitação de usos especiais e temporários.
“A ausência de regulamentação específica tem contribuído para a ocupação irregular de vias públicas, com impactos negativos sobre a fluidez do trânsito e a segurança de pedestres e condutores”, justificam os vereadores. A moção foi subscrita por Cris Zanatta.
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