![](https://jrregional.com.br/upload/news/alesc-define-rito-do-processo-de-impeachment-contra-o-governador-e-a-vice-veja-etapas_1595637189-b.jpg)
A Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa (Alesc) definiu nesta sexta-feira (24) como será a
tramitação do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL), da
vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), e do secretário de Estado da
Administração, Jorge Eduardo Tasca. O processo foi aberto na quarta (22) e a próxima
etapa será a leitura da representação e do despacho do presidente Julio Garcia
(PSD) em plenário, o que deve ocorrer na sessão de terça (28). Os trabalhos
devem ser concluídos em até 180 dias.
As regras serão publicadas no Diário Oficial da Alesc desta sexta. A tramitação do processo se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, no Regimento Interno da Assembleia, nas Constituições Federal e Estadual, e na Lei Federal 1.079/1950, conhecida como Lei de Impeachment.
Etapas
Após a leitura da representação e do despacho em plenário, será feita a notificação dos representados, prevista
para a próxima semana. Moisés, Daniela e
Tasco terão dez sessões ordinárias, a partir da data em que forem
notificados, para apresentarem defesa prévia à
Assembleia -- isso deve ocorrer até o início da segunda quinzena de agosto.
Depois, uma comissão especial da Alesc,
que será criada na próxima semana com nove deputados, vai analisar e emitir
parecer sobre o pedido de impeachment. O prazo é de cinco
sessões, contados a partir do recebimento das respostas.
Essa etapa vai resultar na elaboração
de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da
representação. Depois, o
PDL será publicado no Diário Oficial e após 48 horas será colocado para
discussão e votação - aberta e nominal - em sessão ordinária.
Se o PDL for favorável ao acatamento da
denúncia e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos favoráveis), será
instalada uma Comissão Julgadora que decidirá se houve crime de
responsabilidade. Caso contrário, a
representação será arquivada e o processo, encerrado.
Se for admitida a representação pelo plenário, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os
denunciados, o substituto legal do governador, e o presidente do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir disso, inicia a segunda etapa do processo: o julgamento de Moisés, Daniela e Tasca, que será
feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco
desembargadores e cinco deputados, e presidida pelo presidente do TJSC,
desembargador Ricardo Roesler.
A definição dos integrantes da Comissão
Julgadora será feita em até cinco dias a partir do envio da denúncia ao
presidente do TJSC. A escolha dos deputados será por meio de eleição
no plenário da Alesc e regulamentada pela Mesa Diretora. Já os desembargadores
serão escolhidos por sorteio. Moisés,
Daniela e Tasca serão afastados na data da instalação da Comissão.
Para que haja condenação à perda dos
cargos e à inabilitação para exercício da função pública, serão necessários
votos de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora. O julgamento deve ser concluído em até 180 dias, segundo
o parágrafo segundo do artigo 73 da Constituição Estadual.
Outro lado
O governador afirmou que irá se manifestar após ter acesso oficialmente
ao processo. A vice-governadora, por meio de uma rede social, disse que confia
que a Alesc "tratará da melhor forma o interesse dos catarinenses".
Já a assessoria de Tasca informou qu eo secretário aguarda o comunicado oficial
para se pronunciar e que a aceitação do pedido por parte do presidente da Alesc
contraria o entendimento do Ministério Público sobre o caso.
>>>Clique e receba notícias do JRTV Jornal Regional diariamente em seu WhatsApp.
-
26/07/2024 - 14h31
-
26/07/2024 - 01h49
-
26/07/2024 - 01h28
-
26/07/2024 - 01h16
-
25/07/2024 - 18h25
-
24/07/2024 - 03h34
-
24/07/2024 - 03h26
-
03/11/2020 - 19h42
-
11/05/2020 - 10h19
-
15/12/2021 - 09h59
-
30/05/2019 - 14h42
-
10/01/2022 - 11h36
-
04/05/2021 - 12h59
-
21/01/2022 - 09h23
DEIXE UM COMENTÁRIO
Facebook