A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realizou nesta quinta-feira (27) uma audiência pública para debater os projetos de lei complementar 22/2019, 24/2019 e 25/2019, todos de autoria do Poder Executivo e que estão em tramitação na Câmara desde novembro do ano passado. Os projetos em questão tratam de alterações no Plano Diretor, no Código de Obras e na Lei do Parcelamento do Solo.

O debate foi proposto pelos membros das comissões de Justiça e Redação, vereadores Elias Araújo, José Giovenardi e Cláudio Barp; e de Obras e Serviços Públicos, vereadores Vanirto Conrad, Milto Annoni e Cássio da Silva. Também integraram a mesa de trabalhos o secretário municipal de Planejamento, Charles Dall Orsoleta, e o advogado assessor da Prefeitura de São Miguel do Oeste, Douglas Arcari.

O presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Elias Araújo, ressaltou que a audiência busca apresentar o resultado de uma série de reuniões com setores da sociedade, e mostrar sugestões que já foram debatidas e discutidas nas duas comissões. Ele exibiu o texto das alterações propostas, em especial alterações técnicas, e comentou as motivações para cada artigo a ser modificado.

Elias Araújo disse que o debate não acaba nesta noite, e lembrou aos presentes que a CJR se reúne todas as segundas-feiras na Câmara e que está aberta a ouvir sugestões sobre os temas propostos. Ele lembrou que na audiência não há votação, apenas discussão, mas que tudo é registrado em áudio e vídeo e em ata, e será levado em consideração nos trabalhos das comissões.

Já o vereador Cláudio Barp, também membro da CJR, lembrou que o Plano Diretor foi aprovado em 2011, mas que desde então surgiram necessidades de alterações. “Não temos tanta pressa para aprovar estes projetos de lei, mas só colocaremos em votação quando tivermos um consenso”, enfatizou Barp. Ele disse que a intenção é descomplicar o desenvolvimento de São Miguel do Oeste.

Entre as manifestações da plateia, estiveram questionamentos sobre a permissão para instalação de hotéis e pousadas em bairros; a aquisição de áreas rurais para implantação de empresas; a obrigatoriedade de construção de passeios em loteamentos; o limite de construção de pavimentos para prédios; normas de acessibilidade, entre outros temas.

Os projetos em discussão seguem em tramitação na Câmara de Vereadores e podem ser consultados no site da Câmara: projetos de lei complementar 22/2019, 24/2019 e 25/2019.

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