Nove vereadores da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste apresentaram uma moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de Lei nº 1904/2024, ambos em tramitação no Congresso Nacional. As propostas tratam sobre a proteção do direito à vida e a limitação do aborto em caso de fetos viáveis. A moção foi aprovada por maioria na sessão desta sexta-feira (27).

Segundo os autores, a proposta de decreto legislativo busca sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determina o encaminhamento de gestantes menores de 14 anos ao aborto legal, sem necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis e sem limitação do tempo gestacional. Para os parlamentares, essa norma viabiliza a interrupção da gravidez “até o nono mês”, o que, segundo a justificativa, “afronta os princípios constitucionais do direito à vida e da proteção integral da criança”.

A moção também expressa apoio ao projeto que tipifica como homicídio simples a morte provocada de feto viável nos estágios finais da gestação. Os autores afirmam que, nesse estágio, não se trata mais de aborto no “sentido médico tradicional”, mas sim da “interrupção deliberada de uma vida humana plenamente desenvolvida”.

Na justificativa, os vereadores argumentam que a defesa do direito à vida é fundamento do Estado Democrático de Direito e está amparada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que proclama que “todo ser humano tem direito à vida”. A moção acrescenta que romper com esse princípio sob o pretexto de ampliar direitos reprodutivos “ameaça a dignidade da pessoa humana e contraria os valores da sociedade brasileira”.

Os parlamentares afirmam ainda que a manifestação reflete “o sentimento predominante entre os munícipes de São Miguel do Oeste” e defendem o direito dos pais de participar de decisões sensíveis como a interrupção da gestação.

O documento foi assinado por Cris Zanatta (PSDB), Ravier Centenaro (PSD), Delegado Zancanaro (PL), Silvia Kuhn (MDB), Vivi De Carli (PODEMOS), Andréia Rebelato (PSD), Borghetti (PL), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Bufo (MDB), e é destinada ao presidente do Senado Federal, senador David Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta.