Por ter liberado o
funcionamento dos restaurantes e academias, através de um decreto municipal, a
partir de segunda-feira (21), o prefeito Wilson Trevisan, de São Miguel do
Oeste, vai responder processo por improbidade administrativa. Ele acabou
denunciado pelo MInistério Público pelo descumprimento ao Decreto n. 562/2020
do Estado de Santa Catarina - medidas estas adotadas para o controle da
pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
A Justiça de São Miguel do Oeste, no final da tarde desta segunda-feira (20), concedeu liminar requerida pelo MP, determinando também a indisponibilidade do patrimônio do prefeito, até o limite necessário ao pagamento da multa civil prevista de R$ 161.580,00.
Ainda na quarta-feira (22) os donos e gestores de restaurantes fizeram chegar ao prefeito nota de apoio, através da qual manifestam "irrestrita solidariedade" à Trevisan. "Reconhecemos os esforços do nosso prefeito com o objetivo exclusivo de nos ajudar e ajudar as famílias trabalhadoras de nossa área de atuação. Infelizmente, por uma ação do Ministério Público, o decreto se tornou sem efeito", diz a nota. Explicaram ainda que ao baixar o decreto, o prefeito atendeu pedido formulado pelo próprios restaurantes,que enfrentavam muitas dificuldades por causa da quarentena.
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