Comissão derruba veto ao projeto que dispõe sobre ICMS de alimentos e bebidas
Foto: Bruno Collaço/Agência AL/Divulgação
23/02/2022 - 12h46
A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o veto parcial do governo estadual à proposta que dispõe sobre a incidência de ICMS para alguns setores produtivos de Santa Catarina.
O colegiado defende o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, que incluía emendas parlamentares.
A intenção dos deputados é equiparar o tributo ao praticado no Paraná, de 3,2%.
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