Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A CCJ (Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de
drogas ilícitas em qualquer quantidade. A matéria foi aprovada por 23 votos favoráveis
e 4 contrários. O texto segue para o plenário da Casa, onde precisa de no
mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos. Caso seja aprovado no Senado, o
texto segue para Câmara.
Votaram contra a
matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo
Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA). Para o relator, Efraim Filho
(União-PB), o debate sobre a PEC é relevante para a sociedade brasileira e deve
ser decidido pelo Congresso Nacional, e não pelos tribunais. Porém, durante sua
intervenção, Efraim enfatizou a importância de distinguir entre usuários e
traficantes de drogas.
Segundo o texto
proposto, seria fundamental "observar essa distinção em todas as
circunstâncias do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à
prisão e tratamento contra a dependência".
Atualmente, a
legislação criminaliza o tráfico de drogas, abrangendo diversas condutas como
venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento de drogas,
mesmo sem fins lucrativos. As penas para esse crime variam de cinco a 15 anos
de reclusão, além do pagamento de multa que pode chegar a 1500 dias-multa.
Portar drogas para
uso pessoal também é considerado ilícito, mas as sanções são diferentes,
incluindo advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à
comunidade ou participação em programas educativos. A quantidade que
caracteriza o consumo próprio não é especificada na lei, ficando a critério do
juiz avaliar cada caso individualmente.
Embate com o STF
A maioria dos
parlamentares vê o debate sobre o tema no STF como uma interferência nas
atribuições do Congresso. Embora Rodrigo Pacheco tenha apresentado a PEC em
2023 e a tenha destacado como prioridade para 2024, inicialmente sugeriu que o
Senado aguardasse a decisão do STF. No entanto, após pressão dos colegas e uma
tentativa de negociação com ministros da Suprema Corte para evitar alterações
na lei antidrogas de 2006, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-PB),
marcou a votação.
O Senado pretende
avançar nessa discussão em resposta ao julgamento do STF sobre o assunto. Na
semana passada, o Supremo registrou um placar de 5 votos a 3 pela
descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A análise do caso foi
suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A expectativa é que,
antes da retomada do julgamento na Corte (o pedido de vista vale por 90 dias
úteis), o Congresso conclua sua decisão sobre o tema.
DEIXE UM COMENTÁRIO
Facebook