Até o dia 28 de junho, contribuintes catarinenses com débito
em atraso no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão
realizar o pagamento por meio do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
(Prefis). “Esta é a primeira e última oportunidade de quitar as dívidas com
desconto sobre multas e juros, pois nos próximos quatro anos não será repetido
este benefício. No caso do IPVA, o pagamento deve ser integral e em cota
única”, reforça o secretário de Estado da SEF/SC, Paulo Eli.
O desconto será de 90% sobre multa e juros relacionados ao imposto e de
70% em casos de dívidas decorrentes do descumprimento das obrigações
acessórias. A redução é válida para débitos constituídos ou não, inscritos em
dívida ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro
de 2018.
Os contribuintes que desejarem aderir ao Prefis podem acessar a aplicação disponibilizada para o pagamento clicando aqui. O acesso para emissão do documento que concede o benefício foi desenvolvido pela equipe técnica do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF/SC.
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