O governador Carlos Moisés sancionou mais duas leis com o
intuito de reduzir os impactos financeiros dos catarinenses em decorrência da
pandemia causada pela Covid-19. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta
segunda-feira, 27.
Com a Lei 17.934/2020, o professor admitido em caráter temporário (ACT)
não poderá ser dispensado no período de vigência do decreto de calamidade
pública editado pelo Poder Legislativo (nº 18.332), com efeitos até 31 de
dezembro de 2020. A medida se aplica ao professor com contrato vigente em 20 de
março de 2020.
“Com a necessidade de isolamento de alunos e professores e a suspensão das
aulas para evitarmos o aumento acentuado do contágio de Covid-19, os
profissionais com caráter temporário temiam a demissão. Precisamos dar
segurança a esses professores, que tão bem cumprem seu papel”, afirmou o
governador.
O projeto de lei, de origem dos 40 deputados (emenda substitutiva global),
altera a lei estadual (nº 16.861/2015) que disciplina a admissão de pessoal por
prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual.
>>>Confira as medidas na íntegra neste link
Cortes de energia, água, esgoto e gás
O governador sancionou parcialmente a Lei 17.933/2020, proibindo o corte
dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro de 2020
para todos os consumidores de Santa Catarina. O projeto de lei é de autoria dos
40 parlamentares (emenda substitutiva global).
As empresas distribuidoras ainda deverão prorrogar o pagamento dos débitos
tarifários dos meses de março e abril de 2020. As contas serão cobradas a
partir de maio de 2020 em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos
ou multas.
Um dispositivo do projeto de lei foi vetado. Ele previa que as empresas
distribuidoras de energia elétrica e gás prorrogassem o recolhimento do ICMS
durante 12 meses sucessivos, no montante correspondente a 5% a partir de maio
de 2020. Também previa que o imposto pudesse ser recolhido em 24 parcelas após
o término do prazo de adiamento.
Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e
da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a medida é inconstitucional ao
permitir que as empresas distribuidoras posterguem o recolhimento do ICMS,
tendo em vista que o benefício fiscal não foi previamente autorizado por
deliberação dos Estados e do Distrito Federal e que tal benefício interfere
diretamente no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação
na arrecadação do tributo. O dispositivo ainda apresenta contrariedade ao
interesse público, uma vez que tal medida acarretará grande impacto financeiro
aos cofres públicos, inviabilizando o fluxo de caixa das distribuidoras e a
arrecadação estatal.
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