O Diário Oficial da Assembleia trouxe na edição desta segunda-feira (28) o ato do Tribunal Especial de Julgamento que estabelece o roteiro do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido) no caso do reajuste salarial dos procuradores do Estado. O rito foi aprovado por unanimidade pelos julgadores do tribunal, durante a sessão de instalação, na última sexta-feira (25).

O documento estabelece como será a sequência de trabalhos do tribunal formado por deputados e desembargadores que vai julgar Moisés e Daniela e poderá destituir governador e vice de seus cargos. São 40 itens que normatizam procedimentos e prazos na condução do julgamento por crime de responsabilidade. Eles foram elaborados com base no rito do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, nos regimentos internos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça (TJSC), na Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) e no Código de Processo Penal (CPP).

O processo ocorrerá em duas etapas. Uma preliminar, que tratará da admissibilidade da denúncia, e uma posterior, que se desenvolverá caso a maioria simples dos julgadores entendam que a denúncia sobre o reajuste dos procuradores deve ser objeto de deliberação por parte do tribunal, com o julgamento do governador e da vice.

O roteiro estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados" e serão computados nos termos do Código de Processo Penal. As votações, por sua vez, "serão sempre nominais, verbais, abertas e alternadas, iniciando a coleta dos votos pelo desembargador mais antigo e em seguida pelo deputado com maior número de mandatos". O presidente do tribunal votará apenas em caso de empate.

Etapa preliminar

Assim que o presidente do tribunal especial, desembargador Ricardo Roesler, receber o parecer de Kennedy, ele determinará a distribuição de cópias aos outros julgadores, sem as conclusões do relator, bem como a publicação no Diário Oficial da Assembleia, também sem as conclusões. Roesler também definirá a data e o horário da sessão em que o parecer será discutido e votado. Moisés e Daniela serão notificados da data da sessão e receberão cópias do relatório, sem as conclusões.

Na sessão em que o parecer será votado, o relator fará a leitura do documento. Os advogados do denunciante, o defensor público Ralf Zimmer Junior, e dos denunciados terão 15 minutos cada para se manifestar. Terminadas as manifestações, Kennedy Nunes proferirá o seu voto, ou seja, se a denúncia deve ou não ser acatada pelo tribunal. Se os julgadores quiserem mais esclarecimentos sobre o voto do relator, poderá ser concedido vista coletiva dos autos pelo prazo de cinco dias.

Se os membros do tribunal decidirem por maioria simples (seis votos) que a denúncia deve ser objeto de deliberação, Moisés e Daniela ficarão imediatamente suspensos de seus cargos, além de perderem 1/3 dos vencimentos. Caso o tribunal não aceite a denúncia, o caso será arquivado.

Julgamento

A sessão de julgamento ocorrerá no plenário da Assembleia Legislativa. Se no dia da sessão for constatada a ausência do procurador de Moisés ou do procurador de Daniela, o julgamento será adiado para os próximos 20 dias, com a designação de um advogado dativo. Caso nessa nova data o governador ou vice ou seus procuradores não compareçam, o julgamento será iniciado à revelia.

A sessão

Terminadas as manifestações, serão realizados os debates orais. Defesa e acusação poderão usar a palavra por até 90 minutos, cada, com a possibilidade de réplica e tréplica para cada parte de 60 minutos.

Encerrados os debates, o presidente do tribunal chamará os 10 julgadores, um a um, para discutir o objeto da acusação. Findadas as discussões, o presidente do tribunal apresentará relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como as provas, para dar início à votação. Se houver necessidades de esclarecimentos, poderá ser concedida vista coletiva aos julgadores, pelo prazo de cinco dias.

Para que a votação ocorra, é necessário quórum mínimo de 2/3 do tribunal (sete julgadores). Eles responderão, com sim ou não, se Moisés e Daniela cometeram crime no reajuste dos procuradores e se devem ser condenados à perda do cargo. Se não houver quórum, a sessão será suspensa e designada uma nova data.

Caso o "sim" pela condenação receba pelo menos sete votos (2/3 dos julgadores), o governador e a vice serão destituídos dos cargos e inabilitados para o exercício da função pública. Se Moisés e Daniela forem absolvidos, eles retornarão aos cargos e receberão o 1/3 dos vencimentos que foram descontados.

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