Com ampla participação de membros de comunidades do interior, de representantes de setores produtivos e de setores que trabalham com a fiscalização, a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o novo Código de Vigilância Sanitária Municipal. O encontro realizado nesta terça-feira (20) foi proposto pelo vereador Everaldo Di Berti (PSD), que mediou as discussões no plenário da Câmara.

Uma proposta sobre o tema chegou a ser enviada à Câmara em 2017, mas foi retirada pelo Executivo antes de ir a votação. O texto tinha 158 artigos, o que foi considerado por alguns, na audiência, como muito abrangente. O secretário municipal de Saúde, Leonir Caron, defendeu que a nova redação não seja tão ampla. Ele afirmou que defende quem consome, mas que não quer afastar quem produz para outros municípios onde a fiscalização seja mais frouxa. “Praticamente todos os setores da sociedade são afetados por este projeto”, afirmou ele, declarando que está à disposição para receber sugestões para uma proposta.

O mesmo foi pleiteado pelo empresário Astor Kist, representante da Fiesc e do Conselho das Entidades. Ele se manifestou a favor de desburocratização do novo Código Sanitário, não prevendo mais exigências do que as já existentes em nível estadual e federal. Ele sugeriu que a Vigilância tenha um papel mais educativo e de orientação.

O promotor de Justiça Maycon Hammes ressaltou que a função da audiência pública é ouvir a comunidade e as instituições. A intenção é que possam dar subsídios aos poderes Executivo e Legislativo para elaborar e votar o projeto do Código Sanitário. Ele afirmou que quanto às comunidades do interior, a fiscalização tem sido feita de forma mais preventiva, com cobranças de adequações aos poucos. Também ressaltou que houve avanços na feira municipal, em que todos os feirantes buscaram adequação. “Não vamos deixar de cumprir a legislação nos casos de reiteração [de ilegalidades]. A primeira orientação é dar um prazo para se adequar. Mas se não se adequar, temos que cumprir a legislação”, ponderou.

Nessa linha, os principais questionamentos trazidos pelos moradores foram relacionados às exigências sanitárias para realização de festas em comunidades, como a necessidade de ter carteira de saúde para quem manipula alimentos. O agricultor Márcio Santin criticou essa exigência, defendeu que os recursos públicos podem ser melhor investidos em quem realmente precisa de um exame, consulta ou cirurgia. O secretário Caron respondeu que a consulta e os exames são fornecidos gratuitamente pelo SUS, e afirmou que “garantir a saúde de quem vai manusear alimentos é fundamental”.

Outra cobrança da comunidade foi a implantação de um sistema de esgoto sanitário. O chefe da agência local da Casan, Ednilson Mello, informou que até janeiro a Companhia pretende finalizar o projeto para então dar sequência à implantação do sistema de esgotamento sanitário. O promotor Maycon Hammes ressaltou que pode não haver recursos para implantar esse sistema em todo o município, pois o projeto prevê investimentos de mais de R$ 40 milhões. Mas afirmou que o Executivo e a Casan estão buscando implantar a rede de esgoto na área central, onde há mais densidade demográfica, e nos bairros a intenção é trabalhar com sistemas individuais, como filtro, fossa e sumidouro, e recolha do esgoto com caminhões para levar até a estação de tratamento, que já trataria o esgoto da parte central. “É somente a partir da instalação dessas redes é que vamos resolver o problema da poluição”, acrescentou.

A procuradora geral do Município, advogada Bárbara Casales Giongo Rodrigues, afirmou que o contrato atual com a Casan para o saneamento básico vai até 2022. O Executivo criou uma comissão para apurar as promessas de investimentos em água potável e esgotamento sanitário. “A comissão em seu relatório exigiu que até o término do contrato vigente a Casan invista R$ 22 milhões em esgotamento sanitário. Se não houver esse investimento, o município não renovará com a Casan”, enfatizou Bárbara. Outra exigência é que a Companhia assuma as pequenas estações de tratamento comunitárias hoje mantidas pelo município.

A partir destas e de outras ponderações trazidas pela comunidade, a Prefeitura irá elaborar um novo Código Sanitário e submetê-lo à apreciação da Câmara. A procuradora Bárbara Rodrigues afirmou que o Executivo vai ficar de portas abertas para receber estas sugestões. Da mesma forma, o presidente da Câmara de Vereadores, Everaldo Di Berti, afirmou que a audiência pública foi um pontapé inicial para a elaboração do projeto, e também colocou a Câmara à disposição para esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre o novo Código Sanitário.