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O Senado aprovou
nesta quarta-feira (12) um projeto que estende em um ano e meio o prazo para os
estados cumprirem as metas parciais do Plano de Auxílio aos Estados e ao
Distrito Federal.
O plano foi criado em 2016 e previu que os estados deveriam quitar as
dívidas com a União em até 20 anos. Nesse período, porém, deveriam cumprir
metas parciais.
Pelo projeto, que agora segue para a Câmara, as metas que não foram
cumpridas até agora poderão ser cumpridas em até um ano e meio.
Entre as contrapartidas exigidas pela União para a adesão ao plano
estão:
-adoção do teto de gastos, por meio
do qual os governos estaduais devem limitar o aumento das despesas à variação
da inflação;
-não aumentar salários nem nomear
novos servidores;
-não conceder renúncia fiscal.
De acordo com o relator da proposta, Otto Alencar (PSD-BA), dos 18
estados que aderiram ao plano, 14 estão irregulares por descumprimento das
contrapartidas e, como punição, terão de devolver ao governo federal R$ 31
bilhões se o projeto não for aprovado.
O projeto também abre a possibilidade de Bahia e Distrito Federal
poderem aderir ao acordo (o prazo de 20 anos será contato a partir de 2016,
quando o plano foi assinado com os demais estados).
Inicialmente, o projeto retirava do cálculo do teto de gastos os precatórios, pagamentos estabelecidos por ordem judicial, devidos por municípios, estados ou pela União. O trecho não foi aprovado.
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26/07/2024 - 14h31
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