A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira (27), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que insere artigo na Lei 4.200/1997 (Código Tributário do Município). O novo artigo prevê que as citações, intimações e demais notificações poderão ser feitas por meio eletrônico, como e-mail, protocolo oficial do município ou aplicativos de comunicação. O texto também prevê que nesse caso, os prazos iniciar-se-ão a partir do conhecimento pelo contribuinte da citação, intimação ou notificação. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta e Gilmar Baldissera.

Emenda da Comissão de Justiça e Redação, aprovada por unanimidade, altera parte da nova redação, prevendo que o prazo será contado a partir da contrafé exarada pelo contribuinte. Também altera o período a partir do qual a lei entrará em vigência, estabelecendo o prazo de 90 dias, “período em que a municipalidade deverá efetuar campanhas de divulgação e orientação sobre a nova modalidade de citação, intimação e notificação”.

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