A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, o Projeto de Lei 57/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), que altera artigo da Lei Municipal nº 7.376/2017, que dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão no âmbito dos dois poderes. A nova redação altera o artigo 2º, que passa a ser o seguinte: “Fica impedida a nomeação para cargos em comissão de pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva da exigibilidade do mesmo, bem como aqueles inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas”. Na redação original não constava a segunda parte do artigo (“bem como aqueles inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas”).

O projeto de Paulo Drumm também revoga o parágrafo único do artigo 2º, que diz o seguinte: “O sistema aludido no ‘caput’ deste artigo diz respeito a aqueles que são sócios majoritários de empresas privadas com dívida ativa”.

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