Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 162/2021, de autoria do Poder Executivo, que aprova o projeto da subdivisão da área de terras na modalidade de loteamento, situada no perímetro urbano de São Miguel do Oeste, com área de 51.151,76 metros quadrados, localizado no Bairro Jardim Peperi.

O loteamento, que se chamará “Loteamento Jardim Peperi III”, terá 67 lotes, além de quatro ruas projetadas e o prolongamento das ruas Adolfo Konder e Bombeiro Comunitário Elio Moss. A subdivisão de área de terras também terá área institucional, área verde de interesse ecológico, área verde de lazer, área de compensação ambiental, área verde de interesse ecológico/reposição florestal e área de preservação permanente.

O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

Conforme a proposta, esse será um loteamento popular, efetuado em parceria com a Caixa Econômica Federal, através do Programa Casa Verde e Amarela, em que compete ao Município o fornecimento de imóvel para a execução do programa.

O texto também prevê que fica a cargo da empresa contratada pela Caixa Econômica Federal a execução da abertura de ruas, terraplenagem e pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares, demarcação de lotes, logradouros, execução de obras de escoamento de águas pluviais, instalação de rede de energia elétrica e iluminação publicação, água potável, com ligação de ramais de espera de água em todos os lotes e recomposição de área verde.

Conforme o projeto, essas obras devem ser feitas no prazo máximo de quatro anos, obedecendo às normas estabelecidas pela Prefeitura, Casan, Celesc e IMA, bem como o cronograma de obras constante do projeto de Loteamento. O projeto original previa que essa obrigação seria da empresa contratada pela Caixa ou do Município, porém emenda da Comissão de Obras e Serviços Públicos – composta por Nélvio Paludo, Vilmar Bonora e Moacir Fiorini – deixou a tarefa de construir a infraestrutura apenas à empresa contratada pela Caixa Econômica Federal (excluindo o Município).

REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES

Na sessão também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 27/2021, de autoria de Paulo Drumm (PSD), Nélvio Paludo (PSD) e Vilmar Bonora (PSD), que altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar 20/2014, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares.

O texto autoriza o Município de São Miguel do Oeste a regularizar as edificações clandestinas e/ou irregulares iniciadas e/ou executadas anteriormente à data de publicação da Lei Complementar 20/2014 (29 de dezembro de 2014), edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos nas leis complementares municipais 2/2011 (Plano Diretor) e 4/2011 (Código de Obras e Edificações), desde que apresentem condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade. Na redação original da lei, o prazo limite era a data de publicação da Lei Complementar 4/2011 (22 de dezembro de 2011).

INCENTIVO ECONÔMICO

Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 160/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico para Agrosuínos Serafini. O incentivo consiste em 200 horas-máquina, destinados ao nivelamento do pátio da empresa, com o fim de expandir o espaço de estacionamento para os caminhões, bem como para o acabamento de terraplanagem para prosseguir com as obras.

>>>PARTICIPE DO GRUPO DE NOTÍCIAS NO WHATSAPP.