Foto: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
Em sessões
extraordinárias realizadas na manhã desta quinta-feira (20), os vereadores de
São Miguel do Oeste aprovaram dois projetos de lei complementar que tratam da
reposição inflacionária dos servidores municipais. Na sessão também foram
aprovados repasses financeiros a entidades, e concessão de incentivos
econômicos a produtor rural. Confira mais informações a seguir.
REPOSIÇÃO
SALARIAL
O Projeto de Lei
Complementar 1/2022, de autoria do Poder Executivo, promove a reposição
inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e
complementação de aposentadorias da Administração Direta, correspondente ao
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro a dezembro de 2021,
na ordem de 10,06%, acrescido de 0,94% de ganho real, totalizando 11%, a partir
de janeiro de 2022. O texto também assegura o pagamento do piso salarial da
categoria aos servidores que possuem sua remuneração fixada com base nele, caso
os vencimentos não atingirem ou não superarem os valores correspondentes ao
piso salarial após a revisão geral anual.
O projeto também
promove reposição inflacionária correspondente ao IPCA do mesmo período nos
vencimentos dos agentes políticos do Município, na ordem de 10,06%. O texto
prevê que a revisão geral anual também se estende aos servidores que atuam nos
diversos programas instituídos pelo Município, bem como aos membros do Conselho
Tutelar.
Já o Projeto de Lei
Complementar 2/2022, de autoria do presidente da Câmara, Vanirto Conrad,
promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos
agentes políticos do Município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê a
reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA de janeiro a dezembro
de 2021, na ordem de 10,06%, acrescido de 0,94% de ganho real, totalizando 11%,
a partir de janeiro de 2022. A proposta também prevê a reposição inflacionária
correspondente ao IPCA do mesmo período nos vencimentos dos agentes políticos
do Poder Legislativo, na ordem de 10,06%.
REPASSES PARA
APAE E APAS
Outros projetos
votados na sessão tratam do repasse de recursos a entidades de São Miguel do
Oeste. O Projeto de Lei 1/2022, de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe
do Executivo a conceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, recursos
financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do
Oeste (Apae). Os recursos concedidos são de R$ 400 mil no ano de 2022, destinados
à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O
texto prevê o repasse realizado em parcelas trimestrais de R$ 100 mil, com
início em fevereiro de 2022. O projeto também prevê a possibilidade de
prorrogação do repasse mediante assinatura de termos aditivos, e sua
atualização pelo IPCA, por até cinco exercícios financeiros.
A proposta prevê
também as formas de aplicação e de prestação de contas dos recursos,
estabelecendo que a não obediência das finalidades e prazos acarretará a
devolução integral do valor ao erário público municipal.
O Projeto de Lei
2/2022, de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a
conceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, recursos financeiros à
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste (Apas). Os
recursos concedidos são de R$ 350 mil no ano de 2022, destinados à manutenção,
coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O texto prevê
que o repasse será realizado em parcelas mensais de R$ 29.166,63. O projeto
também prevê a prorrogação do repasse mediante assinatura de termos aditivos, e
sua atualização pelo IPCA, por até cinco exercícios financeiros.
A proposta prevê
também as formas de aplicação e de prestação de contas dos recursos,
estabelecendo que a não obediência das finalidades e prazos acarretará a
devolução integral do valor ao erário público municipal.
INCENTIVOS
ECONÔMICOS
Por fim, nas
sessões foi aprovado o Projeto de Lei 3/2022, de autoria do Poder Executivo,
que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico para Vilson
Vicente Heydt. O incentivo é de 380 horas-máquina, destinados ao nivelamento e
à terraplanagem da propriedade, aterro e construção de quatro pocilgas e acesso
para o carregamento de suínos. Conforme a justificativa do projeto, assinada
pelo prefeito em exercício Edenilson Zanardi, “o produtor trabalha de forma
integrada com a empresa JBS e necessita construir pocilgas para ampliar a
criação de suínos. Atualmente, a capacidade máxima de alojamento é de 1.320
cabeças e, após o investimento, será de 3.960 cabeças”.
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