A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera trechos da Lei nº 6.684/2012, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no município de São Miguel do Oeste. A nova redação altera trecho de artigo que trata das condições mínimas para os veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, mudando o tempo de fabricação de no máximo 8 para no máximo 15 anos. Outra alteração é na tabela de preços, em que a nova redação prevê os seguintes valores: corrida mínima, R$ 8,00; corrida Centro-bairro ou bairro-Centro, R$ 8,00; corrida acima de 8 km, R$ 10,00; corrida fora do município em estrada não pavimentada, R$ 1,00 por km rodado; e corrida fora do município em estrada pavimentada, R$ 0,70 por km rodado. O projeto foi aprovado em sessão por videoconferência.

DRONE E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 22/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso de bem móvel com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder). O bem a ser cedido de forma gratuita é um drone com câmera de 12 MP 4K, marca DJI, adquirido com recursos do Fundo Municipal de Reconstituição dos Bens Lesados. O bem cedido se destina aos serviços de fiscalizações para emissão de parecer de licenciamento ambiental. A cessão será pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado.

Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 32/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação bens móveis do Estado de Santa Catarina. Os bens doados são um distribuidor de adubo orgânico líquido; dois tratores agrícolas, marca Massey Ferguson; um distribuidor de adubo e calcário; uma colhedora de forragens (ensiladeira); uma plantadeira quatro linhas; e uma grade aradora. Conforme a justificativa, os bens citados já se encontram em poder do Município, em virtude de terem sido, em primeiro momento, objeto de cessão de uso entre o Estado e o Município.

ABERTURA DE CRÉDITO

Os vereadores também aprovaram uma matéria em segundo turno. O Projeto de Lei 33/2021, de autoria do Executivo, autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2,1 milhões. O objetivo é reforçar dotações orçamentárias que se evidenciaram insuficientes quando das suas execuções no transcorrer do exercício financeiro.

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