Os vereadores Maria Tereza Capra (PT), Carlos Agostini (MDB), Cris Zanatta (PSDB), Gilmar Baldissera (Gica – PP) e Valnir Scharnoski (Nini – PL) apresentaram nesta terça-feira (20) um requerimento de informação solicitando ao Executivo Municipal de São Miguel do Oeste que informe o que já foi feito ou o que fará para que não ocorra a renovação automática por mais 20 anos do convênio entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Município de São Miguel do Oeste.

Os vereadores lembram que esse convênio, assinado em 22 de julho de 2002 e que possui vencimento em 22 de julho de 2022, prevê que o convênio ficará “automaticamente prorrogado, por igual prazo, se até 12 meses antes do seu término, nenhuma das partes o denunciar”. Eles entendem, portanto, que existem ações a tomar acerca do assunto até julho deste ano.

“É de interesse geral dos munícipes saber quais ações foram ou serão tomadas por essa Administração Municipal quanto à intenção de renovar o contrato. Aproveitamos para lembrar que o município passa por uma séria crise hídrica, com desabastecimentos constantes e baixa qualidade da água. Parte dos problemas que vivenciamos decorre da falta de investimentos por parte da Casan e que a renovação automática sem exigências de contrapartidas adequadas pode acarretar um agravamento ainda maior da já severa crise que vivenciamos. Também é prudente alertar da Lei 14.026/2020, que trata no novo Marco Regulatório do Saneamento. Não é recomendável que a renovação automática ocorra sem que se faça um estudo apurado da nova lei e as adaptações que ela exige”, apontam os autores do requerimento, que será enviado ao prefeito

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