
Os vereadores Maria
Tereza Capra (PT), Carlos Agostini (MDB), Cris Zanatta (PSDB), Gilmar
Baldissera (Gica – PP) e Valnir Scharnoski (Nini – PL) apresentaram nesta
terça-feira (20) um requerimento de informação solicitando ao Executivo
Municipal de São Miguel do Oeste que informe o que já foi feito ou o que fará para que não ocorra a
renovação automática por mais 20 anos do convênio entre a Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento (Casan) e o Município de São Miguel do Oeste.
Os vereadores
lembram que esse convênio, assinado em 22 de julho de 2002 e que possui
vencimento em 22 de julho de 2022, prevê que o convênio ficará “automaticamente
prorrogado, por igual prazo, se até 12 meses antes do seu término, nenhuma das
partes o denunciar”. Eles entendem, portanto, que existem ações a tomar acerca
do assunto até julho deste ano.
“É de interesse
geral dos munícipes saber quais ações foram ou serão tomadas por essa
Administração Municipal quanto à intenção de renovar o contrato. Aproveitamos
para lembrar que o município passa por uma séria crise hídrica, com
desabastecimentos constantes e baixa qualidade da água. Parte dos problemas que
vivenciamos decorre da falta de investimentos por parte da Casan e que a
renovação automática sem exigências de contrapartidas adequadas pode acarretar
um agravamento ainda maior da já severa crise que vivenciamos. Também é
prudente alertar da Lei 14.026/2020, que trata no novo Marco Regulatório do
Saneamento. Não é recomendável que a renovação automática ocorra sem que se
faça um estudo apurado da nova lei e as adaptações que ela exige”, apontam os
autores do requerimento, que será enviado ao prefeito
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