Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por maioria, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo 2/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), formada por Ravier Centenaro (PSD), Elói Bortolotti (PSD) e Carlos Agostini (MDB), que aprova as contas do Município de São Miguel do Oeste referentes ao exercício financeiro de 2021, acompanhando parecer prévio do TCE/SC.

O projeto foi aprovado por maioria, com 11 votos favoráveis, um voto contrário (de Cris Zanatta) e uma ausência (Ravier Centenaro), e foi debatido em sessão ordinária exclusiva para apreciação dessa matéria.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado recomenda a aprovação das contas e apresenta duas ressalvas e algumas recomendações. As ressalvas são quanto ao “reiterado atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito”, e sobre o “relatório do órgão Central do Sistema de Controle Interno remetido contendo informações parciais”. Já as recomendações são para o município adotar providências quanto ao prazo citado e para a completa adequação do relatório do Controle Interno; para adotar providências “para que não se repitam as impropriedades contáveis descritas nos itens 10.2.1 e 10.2.2 do Relatório DGO”; e para adotar medidas corretivas “quanto às impropriedades detectadas nos pareceres dos Conselhos Municipais do Fundeb, de Saúde e de Assistência Social”.

Outras recomendações são a “adoção de providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento na pré-escola, observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE)”; e adotar os “procedimentos necessários para o cumprimento de todos os aspectos avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas municipais”.

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