Em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (23), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei. Um deles é o Projeto de Lei 182/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal 7.946/2022, que dispõe sobre programas de apoio social no âmbito do município de São Miguel do Oeste. A nova redação insere a seção I – do Programa Pelotão Mirim ao Capítulo IV da lei. O texto institui na Secretaria de Assistência Social do Município de São Miguel do Oeste o Programa Pelotão Mirim – Pequenos Lanceiros do Ponche Verde, firmado por meio do Termo de Cooperação com o Comando do Exército, por intermédio do Comando Militar do Sul (CMS), tendo como órgão executor o 14° Regimento de Cavalaria Mecanizado.

O objetivo é “atender crianças e adolescentes, entre 10 a 14 anos completos, em situação de risco e vulnerabilidade social, o qual busca desenvolver as potencialidades e trabalhar as fragilidades das crianças e adolescentes, além do fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários, por meio de atividades recreativas, esportivas, pedagógicas e de formação de valores éticos e morais, cujas famílias estejam incluídas nos serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social”.

O texto ainda prevê que serão oferecidas 30 vagas anuais, sendo 15 para o período matutino e 15 para o período vespertino, para ambos os sexos. O projeto apresenta ainda os requisitos para a inclusão no programa, e os critérios de prioridades. Ainda prevê o fornecimento de uniforme a cada criança e adolescente participante do programa, e traz as competências das partes interessadas (Secretaria de Assistência Social, 14º RCMec e famílias). O projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade.

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